Município de

Ibiporã (PR)

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO Nº 308/2.025

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Ibiporã, Estado do Paraná.

CONTRATADA: ELOTECH GESTÃO PÚBLICA LTDA - CNPJ/MF: 80.896.194/0001-94.

Proc. Adm. nº 1.177/2.025 – Dispensa nº 39/2.025 – Contrato n° 308/2.025 – Protocolo n° 31.392/2.025.

OBJETO: Contratação da empresa Elotech Gestão Pública Ltda para prestação de serviço emergencial para a continuidade no fornecimento de licença de sistema de informação ilimitada de locação de software de gestão pública compreendendo a manutenção e suporte técnico para atender às necessidades da Prefeitura Municipal; Instituto de Previdência; Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE; Câmara de Vereadores e Fundação Cultural, conforme as quantidades, especificações técnicas, exigências e demais condições estabelecidas no termo de referência e seus anexos.

OBJETO DO TERMO ADITIVO:

· Rescisão amigável do Contrato nº 308/2.025, celebrado com a Empresa ELOTECH GESTÃO PÚBLICA LTDA, considerando que a contratação emergencial teve como finalidade assegurar a continuidade do serviço público essencial, diante da impossibilidade de aguardar a conclusão de procedimento licitatório regular, estando devidamente justificada à época de sua formalização. Superada a situação emergencial, a Administração Pública promoveu a realização de regular procedimento licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico, o qual foi devidamente homologado, resultando na celebração de nova contratação para o mesmo objeto, restando plenamente justificada a rescisão do contrato emergencial, por motivo de interesse público, com fundamento no artigo 137 da Lei nº 14.133/2.021.

DATA DE ASSINATURA DO TERMO: 01 de abril de 2.026.

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JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito do Município