DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Última Edição, 11 de novembro de 2026 às 09:00

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ATO DA MESA Nº 0001/2026


Data de Veiculação: 26 de março de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 2559/2026
Orgão/Secretaria: Câmara Municipal
Categoria: Decretos



A MESA EXECUTIVA da Câmara Municipal de Ibiporã, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno do Legislativo Municipal; de acordo com o disposto na Resolução n°. 07, de 10 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Ibiporã e dá outras providências; de acordo com o disposto na Resolução n° 02, de 07 de agosto de 2023, que regulamenta no Capítulo VIII o Pagamento de Diárias aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Ibiporã e dá outras providências, e, de acordo com a Lei Municipal nº 3.445, de 25 de março de 2026.

RESOLVE:
 
Art. 1° Corrigir no índice de 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento), para fins de recomposição das perdas inflacionárias, do período de 1º de março de 2025 a 28 de fevereiro de 2026, com base no INPC do IBGE, e 2% (dois por cento) de ganho real, perfazendo o montante de 5,36% (cinco vírgula trinta e seis por cento), os Níveis e Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo e dos Cargos de Provimento em Comissão do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Ibiporã, previstos nos Anexos VI e VII, da Resolução n°. 07/2018, referente à reposição salarial concedida através da Lei nº 3.445/2026, e em conformidade com o art. 49 da mesma Resolução, constituindo parte integrante do presente ATO.

Parágrafo único. Ficam os efeitos financeiros asseverados a partir do dia 1º de março de 2026.

Art. 2° Corrigir no índice de 3,90% (três vírgula noventa por cento) do Subsídio dos Agentes Políticos do Poder Legislativo do Município de Ibiporã, para fins de recomposição das perdas inflacionárias, do período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025, com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), na forma do art. 6º e 7°, caput e parágrafo único, da Lei Municipal nº 3.232, de 19 de janeiro de 2023, constituindo o valor total de R$ 10.514,68 (dez mil quinhentos e quatorze reais e sessenta e oito centavos) o subsídio do Presidente da Câmara Municipal e R$ 9.870,50 (nove mil oitocentos e setenta reais e cinquenta centavos) aos demais parlamentares, concedida através da Lei nº 3.445/2026.

Parágrafo único. Ficam os efeitos financeiros asseverados a partir do dia 1º de janeiro de 2026.

Art. 3º O valor das diárias e fração de diárias será reajustado na mesma proporção da revisão.
 
Art. 4° O Anexo VI da Resolução nº. 02/2023, referente às diárias para custear despesas de viagem, passa a vigorar com os seguintes valores:

AGENTES PÚBLICOS, SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS
 
AGENTES PÚBLICOS, SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS
ORD R$ EXTENSO DESTINO
I 464,04 Quatrocentos e sessenta e quatro reais e quatro centavos Cidades Interiores do Paraná e de Outros Estados da Federação
II 701,62 Setecentos e um reais e sessenta e dois centavos Capital do Paraná, Foz do Iguaçu e Outras Capitais da Federação
III 994,40 Novecentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos Distrito Federal
 
Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Ibiporã aos 26 dias do mês de março de 2026.
 
Rafael Eik Ferreira (PSD)
Presidente
 
Ilseu Zapelini (PSD)
Vice-Presidente
 
Dieguinho da Furgão (PSD)
1º Secretário
 
Prof. Abreu (REPUBLICANOS)
2º Secretário
 
 
ANEXO VI (RESOLUÇÃO Nº 07/2018) TABELA DE NÍVEIS E VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
 

NÍVEL DE REFERÊNCIA DE CARREIRA

VALOR

R$

001

2.419,19

002

2.461,49

003

2.504,49

004

2.548,29

005

2.592,91

006

2.638,26

007

2.684,43

008

2.731,49

009

2.779,15

010

2.827,74

011

2.877,37

012

2.927,63

013

2.978,93

014

3.030,96

015

3.084,09

016

3.138,02

017

3.192,95

018

3.248,86

019

3.305,74

020

3.363,60

021

3.422,43

022

3.482,33

023

3.543,17

024

3.605,26

025

3.668,31

026

3.732,58

027

3.797,85

028

3.864,36

029

3.931,88

030

4.000,79

031

4.070,86

032

4.141,97

033

4.214,49

034

4.288,29

035

4.363,28

036

4.439,64

037

4.517,37

038

4.596,38

039

4.676,89

040

4.758,74

041

4.842,00

042

4.926,72

043

5.012,86

044

5.100,53

045

5.189,95

046

5.280,66

047

5.373,11

048

5.467,14

049

5.562,78

050

5.660,20

051

5.759,18

052

5.859,93

053

5.962,56

054

6.066,96

055

6.173,17

056

6.281,14

057

6.391,07

058

6.502,98

059

6.616,63

060

6.732,55

061

6.850,28

062

6.970,21

063

7.092,19

064

7.216,31

065

7.342,52

066

7.470,99

067

7.601,77

068

7.734,73

069

7.870,21

070

8.007,88

071

8.148,07

072

8.290,63

073

8.435,63

074

8.583,32

075

8.733,56

076

8.886,46

077

9.041,88

078

9.200,16

079

9.361,12

080

9.525,02

081

9.691,67

082

9.861,23

083

10.033,88

084

10.209,43

085

10.388,12

086

10.569,86

087

10.754,86

088

10.943,10

089

11.134,51

090

11.329,42

091

11.527,70

092

11.729,41

093

11.934,70

094

12.143,55

095

12.356,00

096

12.572,31

097

12.792,24

098

13.016,22

099

13.243,93

100

13.475,67

101

13.711,56

102

13.951,53

103

14.195,65

104

14.444,02

105

14.696,83

106

14.954,10

107

15.215,66

108

15.482,05

109

15.752,87

110

16.028,63

111

16.309,12

112

16.594,45

113

16.884,92

114

17.180,35

115

17.481,04

116

17.786,96

117

18.098,22

118

18.414,83

119

18.737,30

120

19.065,21

121

19.398,80

122

19.738,32

123

20.083,72

124

20.435,18

125

20.792,82

126

21.156,68

127

21.526,92

128

21.903,61

129

22.286,93

130

22.676,93

131

23.073,81

132

23.477,63

133

23.888,46

134

24.306,53

135

24.731,88

136

25.164,65

137

25.605,08

138

26.053,17

139

26.509,10

140

26.972,98

 
ANEXO VII

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

LOTAÇÃO

SÍMBOLOS

Nº DE CARGOS

VALOR DO SUBSÍDIO

Diretor Geral

Diretoria Geral

Subsídio

01

R$ 11.544,71

Chefe de Gabinete

Gabinete da

Presidência

Subsídio

01

R$ 10.296,63

Assessor Parlamentar

Gabinete dos

Vereadores

CC-01

11

R$ 6.229,27

 
 

Endereço
Rua Padre Vitoriano Valente, 540 - Centro Ibiporã-PR
Contatos
prefeitura.oficial@ibipora.pr.gov.br
Telefone
(43) 3178-8454



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