Município de

Ibiporã (PR)

Portaria nº263/2026

PORTARIA Nº. 263, DE 19 DE MARÇO DE 2026.

Súmula: Concede Licença para Amamentação de acordo com Parecer Médico da Divisão de Gestão de Saúde Ocupacional – DGSO.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, conforme Decreto nº 385, Artigo 3º inciso II datado em 06 de setembro de 2022,

CONSIDERANDO o artigo 112 da Lei Municipal No. 2.236/2008, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ibiporã;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER às servidoras abaixo relacionadas, Licença Amamentação de 01 (uma) hora diária, a partir das respectivas datas conforme segue:

Art. 2º. CONCEDER à servidora, abaixo relacionada, a prorrogação da Licença Amamentação de 01 (uma) hora diária, a partir da respectiva data conforme segue:

Art. 3º. Fica estabelecido o retorno às atividades laborais, após o término da Licença para Amamentação.

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.