Município de

Ibiporã (PR)

PORTARIA Nº 283, DE 25 DE MARÇO DE 2.026

Designa servidores para exercerem as funções de gestor e fiscal, para atuar no Contrato decorrente do Pregão Eletrônico nº 65/2.025, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviço e fornecimento de licença de sistema de informação ilimitada de locação de software de Gestão Pública compreendendo a implantação, conversão de dados, treinamento, manutenção e suporte técnico para atender às necessidades da Prefeitura Municipal; Instituto de Previdência; Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE; Câmara de Vereadores e Fundação Cultural.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 64, X, da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 002, de 02 de janeiro de 2.023, que estabelece diretrizes para a gestão, fiscalização de contratos e celebração de aditivos contratuais, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Ibiporã e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1º Designar Fiscais e Gestor do Contrato nº 82/2.026, decorrentes do Processo Administrativo nº 1.130/2.025, Pregão Eletrônico nº 65/2.025.

Art. 2º Designar como Gestor, o Secretário Municipal de Tecnologia da Informação, Paulo Cesar Domingues Balconi, matrícula nº 47561, para promover a gestão do Contrato.

Art. 3º Designar como Fiscal Titular, o Servidor Fábio Luiz Gambarotto, matrícula nº 27931, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato.

Art. 4º Designar como Fiscal Suplente, o Servidor Rangel Hideaki Yoshimura, matrícula nº 34771, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato acima descrito nos impedimentos legais e eventuais do titular.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito do Município

EXTRATO DO CONTRATO Nº 82/2.026

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Ibiporã, Estado do Paraná.

CONTRATADA: ELOTECH GESTÃO PÚBLICA LTDA – CNPJ/MF: 80.896.194/0001-94.

Proc. Adm. nº 1.130/2.025 – Pregão Eletrônico nº 65/2.025 – Contrato nº 82/2.026 – Protocolo nº 10.788/2.025.

OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço e fornecimento de licença de sistema de informação ilimitada de locação de software de Gestão Pública compreendendo a implantação, conversão de dados, treinamento, manutenção e suporte técnico para atender às necessidades da Prefeitura Municipal; Instituto de Previdência; Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE; Câmara de Vereadores e Fundação Cultural.

VALOR TOTAL: R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais).

PRAZO DE EXECUÇÃO: Conforme Termo de Referência.

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 24 de março de 2.027.

FORMA DE PAGAMENTO: em até 30 dias após a entrega da Nota Fiscal.

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 25 de março de 2.026.

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito Municipal