Município de

Ibiporã (PR)

Portaria nº270/2026

PORTARIA Nº 270, DE 23 DE MARÇO DE 2026.

Súmula: Concede Abono de Permanência.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, conforme Decreto nº 385, Artigo 3º inciso II datado em 06 de setembro de 2022;

CONSIDERANDO o artigo 105 da Lei Municipal 2809/2015, que dispõe do RPPS Regime Próprio de Previdência Social;

CONSIDERANDO a Regra Permanente normal (art. 40,§ 1º, inciso III, alíneas "a" e "b" da Constituição Federal);

CONSIDERANDO o Protocolo nº 2259/2026.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a partir de 02 de março de 2026, ao servidor EDIVALDO JOAO FERRARI, matrícula 30511, ocupante do cargo efetivo de Agente Sanitário, o mesmo valor de sua Contribuição Previdenciária mensal referente ao ABONO DE PERMANÊNCIA.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.