Município de

Ibiporã (PR)

Portaria nº257/2026

PORTARIA Nº 257, DE 19 DE MARÇO DE 2026.

Súmula: Concede promoção de nível a servidora mediante critérios da Avaliação de Desempenho.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, conforme Decreto nº 385, Artigo 3º inciso II datado em 06 de setembro de 2022,

CONSIDERANDO os artigos 34, §2°, e 35 da Lei Municipal nº. 2522/2011, que dispõe do Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores Municipais,

CONSIDERANDO o Decreto nº 589, de 28 de novembro de 2023, que regulamenta o Processo Eletrônico de Avaliação de Desempenho do servidor público municipal efetivo e estável;

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder à servidora constante abaixo, a partir de 01 de março de 2026, a progressão vertical, entendida como o avanço de até dois níveis por progressão, mediante os critérios de pontuação, conforme o Art. 32 do Decreto nº 589, de 28 de novembro de 2023:

Para aferição dos conceitos a fim de concessão da Promoção Vertical, será utilizada a média aritmética simples das duas avaliações de desempenho, no interstício de 02 (dois) anos, sendo para tanto, considerado o último biênio avaliado, e para concessão da elevação o servidor deverá obter:

I - média igual ou superior a 80% (oitenta por cento) da pontuação máxima – para elevação de 02 (dois) níveis na tabela de vencimentos do cargo ao qual está enquadrado;

II - média igual ou superior a 70% (setenta por cento) e igual ou inferior a 79% (setenta e nove por cento) da pontuação máxima – para elevação de 01 (um) nível na tabela de vencimentos do cargo ao qual está enquadrado.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.