Município de

Ibiporã (PR)

Portaria nº265/2026

PORTARIA Nº 265, DE 20 DE MARÇO DE 2026.

Súmula: Defere o retorno de servidor às atividades laborais.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO e a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, conforme Decreto nº 213, de 09 de junho de 2019, que regulamenta a instauração de procedimento para apuração de faltas funcionais;

CONSIDERANDO a Portaria nº 889, de 29 de outubro de 2025, que determinou o afastamento preventivo do servidor “A.F.C.” para apuração no Processo Administrativo Disciplinar nº 014/2025;

CONSIDERANDO o Ofício nº. 012/2026 da Comissão Especial do Processo Administrativo Disciplinar nº. 014/2025, instaurado pela Portaria nº880 de 27 de outubro de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º. DEFERIR o pedido de retorno às atividades laborais do servidor “A.F.C.”, a partir de 23 de março de 2026, devendo o mesmo se apresentar ao seu local de trabalho e reassumir suas funções.

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente aquelas contidas na Portaria nº 889, de 29 de outubro de 2025, a partir de 23 de março de 2026.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.