Município de

Ibiporã (PR)

Portaria nº254/2026

PORTARIA Nº 254, DE 19 DE MARÇO DE 2026.

Súmula: Designa servidora para exercer a Função de Confiança de Chefe de Divisão.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE IBIPORÃ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 64, inciso X da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 184, inciso I, da Lei Municipal nº 2.236/2008, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ibiporã,

CONSIDERANDO a Lei nº 3.234/2023 que reorganiza a Estrutura Organizacional Administrativa Básica da Prefeitura Municipal de Ibiporã e suas alterações;

CONSIDERANDO o Protocolo nº 7359/2026 da Secretaria Municipal de Saúde.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar a partir de 17 de março de 2026, a servidora MARIA DO CARMO TEIXEIRA MENSATO, matrícula 44141, para responder pela Função de Confiança de Chefe da Divisão de Planejamento e Controle, vinculado a Diretoria Adjunta em Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde, símbolo FC-4, em exercício de encargos e responsabilidades complementares ao cargo efetivo.

Art. 2º. A servidora designada para responder pela Função de Confiança, desempenhará as atribuições da função, assumindo a obrigação de cumprir rigorosamente os prazos, normas e regulamentos estabelecidos. O não cumprimento do estabelecido, fica a servidora responsável a assumir as penalidades decorrentes dos seus atos, inclusive o pagamento das multas geradas.

Art. 3º. Por sua vez, a servidora designada está obrigada ao cumprimento integral da jornada de trabalho, sendo assim, esta gratificação, em regra, substitui eventuais horas extras realizadas.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.