Município de

Ibiporã (PR)

Portaria nº226/2026

PORTARIA Nº. 226, DE 12 DE MARÇO DE 2026.

Súmula: Declara Vacância de Cargo por posse em outro Cargo inacumulável.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE IBIPORÃ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 64, inciso X da Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO o artigo 51- inciso VI, e artigo 373 da Lei Municipal nº. 2.236/2008 que trata do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ibiporã;

CONSIDERANDO o artigo nº 33, inciso VIII, da Lei Federal nº 8.112/1990;

CONSIDERANDO o Pedido do servidor sob o Protocolo nº. 1308/2026;

CONSIDERANDO os Pareceres nº.036/2026 e nº.040/2026 da Procuradoria Geral do Munícipio;

RESOLVE:

Art. 1º. Declarar a partir de 23 de fevereiro de 2026, a vacância do cargo público de Professor Docente (Atuar no Ensino Fundamental-anos iniciais), ocupado pelo servidor JOÃO BATISTA DE SOUZA JUNIOR, matrícula n° 43251, por motivo de posse em outro cargo inacumulável na Marinha do Brasil.

Art. 2º. A vacância de que trata o Artigo 1° desta Portaria, será pelo prazo de 05 (cinco) anos, correspondente ao período de avaliação da permanência definitiva na Marinha, previsto na Lei Federal nº 9.519/1997.

Art. 3º. O servidor poderá retornar ao cargo de origem desde que haja expressa desistência da avaliação da permanência definitiva na Marinha ao qual estará submetido, e cujo requerimento deverá ser dirigido ao órgão em que se encontrar sob avaliação, devendo aguardar liberação a fim de apresentá-lo a este ente.

Art. 4º. O requerimento de desistência da avaliação da permanência definitiva na Marinha deverá ocorrer em tempo hábil, ou seja, antes de ter adquirido estabilidade no novo cargo sob pena de perda do direito de solicitar sua recondução ao cargo de origem.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação