Município de

Ibiporã (PR)

Portaria nº320/2026

PORTARIA Nº 320, DE 14 DE ABRIL DE 2026.

Súmula: Torna público relação de servidor em Processo de Readequação Funcional.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, conforme Decreto nº 385, Artigo 3º inciso II datado em 06 de setembro de 2022,

CONSIDERANDO o artigo 36, Lei Municipal nº. 2236/2008 que trata do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ibiporã;

CONSIDERANDO o artigo 11, do Decreto nº 261, de 25 de junho de 2020, que regulamenta o processo de Reabilitação Funcional;

RESOLVE:

Art. 1º. Tornar pública a relação de servidores em Restrição Funcional, para fins de Readequação Funcional, após avaliação pericial, em decorrência de tratamento de saúde, a fim de que desempenhem exclusivamente as atividades restritas e especificadas no Comunicado Interno emitido pela Divisão de Gestão de Saúde Ocupacional (DGSO), com efeito retroativo, conforme descrito a seguir:

Art. 2º. Os servidores serão reavaliados periodicamente pela equipe multiprofissional da Divisão de Gestão de Saúde Ocupacional – DGSO.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.