Município de

Ibiporã (PR)

Portaria nº332/2026

PORTARIA Nº 332, DE 22 DE ABRIL DE 2026.

Súmula: Concede Redução de Carga Horária para servidora de acordo com Parecer Médico Pericial da Divisão de Gestão de Saúde Ocupacional – D.G.S.O.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, conforme Decreto nº 385, Artigo 3º inciso II datado em 06 de setembro de 2022,

CONSIDERANDO o artigo 26, do Estatuto dos Servidores do Município de Ibiporã e suas alterações, regulamentado pelo Decreto nº 262, de 25 de junho de 2020;

CONSIDERANDO o Protocolo nº. 1132/2026 contendo o laudo da Divisão de Gestão de Saúde Ocupacional.

RESOLVE:

Art. 1º. REDUZIR a carga horária de 20 (vinte) horas para 16 (dezesseis) horas semanais da jornada laborativa da servidora ESTEFANIA MAILAN BARBOSA BARDUCO, matrícula 20551, ocupante do cargo efetivo de Professor Docente, a partir do dia 18 de março de 2026, para acompanhamento da saúde da filha conforme Parecer Médico Pericial da Divisão de Gestão de Saúde Ocupacional – D.G.S.O.

Art. 2º. A redução da carga horária será reavaliada pela equipe multiprofissional da Divisão de Gestão de Saúde Ocupacional – DGSO, após 01 (um) ano a partir da data da concessão, com término em 17 de março de 2027.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, em especial a Portaria nº 301 de 27 de março de 2025.