Município de

Ibiporã (PR)

Portaria nº331/2026

PORTARIA Nº 331, DE 22 DE ABRIL DE 2026.

Súmula: Concede Redução de Carga Horária para servidora de acordo com Parecer Médico Pericial da Divisão de Gestão de Saúde Ocupacional – D.G.S.O.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, conforme Decreto nº 385, Artigo 3º inciso II datado em 06 de setembro de 2022,

CONSIDERANDO o artigo 26, do Estatuto dos Servidores do Município de Ibiporã e suas alterações, regulamentado pelo Decreto nº 262, de 25 de junho de 2020;

CONSIDERANDO o Protocolo nº. 3633/2026 contendo o laudo da Divisão de Gestão de Saúde Ocupacional.

RESOLVE:

Art. 1º. REDUZIR a carga horária de 40 (quarenta) horas para 28 (vinte e oito) horas semanais da jornada laborativa da servidora PATRICIA RODRIGUES DOS SANTOS, matrícula 38681, ocupante do cargo efetivo de Educador Infantil 40h, a partir do dia 13 de abril de 2026, para acompanhamento da saúde do filho conforme Parecer Médico Pericial da Divisão de Gestão de Saúde Ocupacional – D.G.S.O.

Art. 2º. A redução da carga horária será reavaliada pela equipe multiprofissional da Divisão de Gestão de Saúde Ocupacional – DGSO, após 01 (um) ano a partir da data da concessão, com término em 12 de abril de 2027.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, em especial a Portaria nº961 de 26 de novembro de 2025.