Município de

Ibiporã (PR)

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 003/2026-CMI

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Diante aos documentos acostados no Processo Administrativo nº. 011/2026 - Contratação Direta por Dispensa de Licitação nº. 003/2026-CMI, inclusive Termo de Referência e pareceres emitidos pelo Advogado da Casa, estando em conformidade com a legalidade exigida para o ato, HOMOLOGO o presente processo para contratação direta por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, XV, da Lei nº. 14.133/2021, à instituição vencedora UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ (UNIOESTE), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJMF. sob nº. 78.680.337/0001-84, estabelecida na Rua Rua Universitária, nº. 1619 - Edif Unioeste – Universitário – CEP. 85819-110, no Município de Cascavel, Estado do Paraná, no valor total estimado de R$ 93.000,00 (Noventa e Três Mil Reais), considerando o número de até 3.000 candidatos inscritos no Concurso Público. Caso o número de inscritos ultrapasse o previsto, a UNIOESTE terá direito a um adicional de R$ 40,00 (quarenta reais) por candidato excedente ao número acima de 3.000 candidatos, referente à contratação direta de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão ou desenvolvimento institucional, para execução indireta de serviços técnicos especializados destinados à realização do concurso público para provimento efetivo de cargos vagos do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Ibiporã - Paraná, sob orientação, coordenação, supervisão e acompanhamento da Comissão de Concurso Público designada pelo Ato da Presidência nº. 013/2025, com fundamento no art. 75, XV, da Lei 14.133/2021 e de acordo com as especificações e condições constantes no Termo de referência.

Ibiporã, 24 de abril de 2026.

(assinatura digital)

RAFAEL EIK BORGES FERREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Ibiporã (PR)

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Referente: Processo Administrativo nº. 011/2026 – Dispensa de Licitação nº. 003/2026-CMI.

Contratante: Câmara Municipal de Ibiporã (PR).

Contratada: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ (UNIOESTE), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJMF. sob nº. 78.680.337/0001-84, estabelecida na Rua Rua Universitária, nº. 1619 - Edif Unioeste – Universitário – CEP. 85819-110, no Município de Cascavel, Estado do Paraná.

Objeto: Contratação direta de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão ou desenvolvimento institucional, para execução indireta de serviços técnicos especializados destinados à realização do concurso público para provimento efetivo de cargos vagos do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Ibiporã - Paraná, sob orientação, coordenação, supervisão e acompanhamento da Comissão de Concurso Público designada pelo Ato da Presidência nº. 013/2025, com fundamento no art. 75, XV, da Lei 14.133/2021 e de acordo com as especificações e condições constantes no Termo de referência.

Base legal: Artigo 75, XV, da Lei nº. 14.133/2021.

Valor total: R$ 93.000,00 (Noventa e Três Mil Reais), considerando o número de até 3.000 candidatos inscritos no Concurso Público. Caso o número de inscritos ultrapasse o previsto, a UNIOESTE terá direito a um adicional de R$ 40,00 (quarenta reais) por candidato excedente ao número acima de 3.000 candidatos.

Prazo: O prazo inicial de vigência será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da emissão da Ordem de Serviço, podendo ser prorrogado, conforme o art. 111 da Lei nº. 14.133/2021.

Dotação orçamentária:

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

01.001.01.031.0001.2003.3.3.90.39.00.00

Foro: Comarca de Ibiporã/PR.

Ibiporã, 24 de abril de 2026.

(assinatura digital)

RAFAEL EIK BORGES FERREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Ibiporã (PR)