Município de

Ibiporã (PR)

ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº. 003/2026

Ibiporã, 23 de abril de 2026.

Referente: Contratação direta de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão ou desenvolvimento institucional, para execução indireta de serviços técnicos especializados destinados à realização do concurso público para provimento efetivo de cargos vagos do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Ibiporã - Paraná, sob orientação, coordenação, supervisão e acompanhamento da Comissão de Concurso Público designada pelo Ato da Presidência nº. 013/2025, com fundamento no art. 75, XV, da Lei 14.133/2021 e de acordo com as especificações e condições constantes deste termo de referência.

ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº. 003/2026

Autoriza a contratação direta, por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso XV, da Lei nº. 14.133/2021, da Universidade Estadual do Oeste do Paraná – Unioeste, para execução indireta de serviços técnicos especializados destinados à realização de concurso público para provimento efetivo de cargos vagos do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Ibiporã, Estado do Paraná.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade administrativa de realização de concurso público para provimento efetivo de cargos vagos do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Ibiporã, sob orientação, coordenação, supervisão e acompanhamento da Comissão de Concurso Público designada pelo Ato da Presidência nº. 013/2025;

CONSIDERANDO a formalização da demanda no âmbito do Processo Administrativo nº. 011/2026 e da Dispensa de Licitação nº. 003/2026-CMI;

CONSIDERANDO o Estudo Técnico Preliminar, o Termo de Referência, a análise de riscos, a justificativa da contratação, a pesquisa de preços, a demonstração da compatibilidade dos valores praticados com os de mercado e a Análise do Agente de Contratação e Equipe de Apoio;

CONSIDERANDO que a contratação pretendida se enquadra na hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 75, inciso XV, da Lei nº. 14.133/2021, por se tratar de contratação de instituição brasileira que tem por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão ou desenvolvimento institucional, sem fins lucrativos e com inquestionável reputação ética e profissional;

CONSIDERANDO que a Universidade Estadual do Oeste do Paraná – Unioeste demonstrou reunir as condições jurídicas, fiscais, trabalhistas e técnicas exigidas para a contratação, bem como apresentou proposta vantajosa para a Administração;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 72 e 94 da Lei nº. 14.133/2021, quanto à instrução do processo de contratação direta e à divulgação dos atos no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP;

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a contratação direta, por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso XV, da Lei nº. 14.133/2021, da Universidade Estadual do Oeste do Paraná – Unioeste, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Universitária nº. 1619, Município de Cascavel, Estado do Paraná, CEP 85819-110, inscrita no CNPJ sob o nº. 78.680.337/0001-84, para a execução indireta de serviços técnicos especializados destinados à realização do concurso público para provimento efetivo de cargos vagos do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Ibiporã, Paraná.

Art. 2º A contratação autorizada compreende a prestação de serviços técnicos especializados de organização, planejamento, coordenação, operacionalização, elaboração, impressão, aplicação e correção de provas, processamento e divulgação de resultados, análise de recursos e demais atividades necessárias à execução integral do concurso público, nos exatos termos do Termo de Referência e dos demais documentos que instruem o Processo Administrativo nº. 011/2026.

Art. 3º A execução dos serviços dar-se-á sob orientação, coordenação, supervisão e acompanhamento da Comissão de Concurso Público designada pelo Ato da Presidência nº. 013/2025, observadas as atribuições da fiscalização contratual e as disposições previstas no respectivo instrumento contratual.

Art. 4º Fica ratificada a escolha da contratada, em razão:

I – do enquadramento legal da hipótese de dispensa de licitação;

II – da compatibilidade do objeto social e da finalidade institucional da entidade com o objeto da contratação;

III – da reconhecida capacidade técnica e reputação ético-profissional da instituição;

IV – da vantajosidade da proposta apresentada para a Administração;

V – do atendimento aos requisitos de habilitação exigidos no processo administrativo.

Art. 5º O valor da contratação é de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais), conforme proposta aprovada nos autos, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente.

Art. 6º Fica o Agente de Contratação autorizado a dar prosseguimento aos atos subsequentes necessários à formalização da contratação, inclusive:

I – juntada e conferência final dos documentos de habilitação e regularidade;

II – elaboração da minuta final do contrato administrativo;

III – encaminhamento ao Contador para emissão dos atos de empenho;

IV – providências de publicação e divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e demais meios legalmente exigidos;

V – encaminhamento ao Diretor Geral para adoção das medidas administrativas indispensáveis ao início da execução contratual.

Art. 7º A eficácia deste Ato fica condicionada à regular instrução final do processo e à divulgação do ato autorizativo e do respectivo extrato no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, na forma da Lei nº. 14.133/2021.

Art. 8º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.

Ibiporã, 23 de abril de 2026.

(assinado digitalmente)

RAFAEL EIK BORGES FERREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Ibiporã