Município de

Ibiporã (PR)

Portaria nº315/2026

PORTARIA N°. 315, DE 14 DE ABRIL DE 2026.

Súmula: Concede Licença para Tratar de Interesses Particulares.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE IBIPORÃ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 64, inciso X da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 126 e 128 da Lei Municipal nº 2236/2008, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

CONSIDERANDO o requerimento da servidora sob o Protocolo Nº 1929/2026;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER à servidora REBECA SANTANA MILANI, matrícula 41951, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, onde exerce o cargo de Provimento Efetivo de Agente Comunitário de Saúde, 02 (dois) anos de Licença para Tratar de Interesses Particulares, sem remuneração, no período de 21 de abril de 2026 à 20 de abril de 2028.

Art. 2º. Fica estabelecida a obrigatoriedade de retorno da servidora às suas atividades laborais ao término do período de licença.

Art. 3º. A Administração poderá interromper a licença a qualquer tempo, por motivo de interesse público.

Art. 4º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.