Município de

Ibiporã (PR)

DECRETO Nº. 141, DE 17 DE ABRIL DE 2026

SÚMULA: Acrescenta o parágrafo único no artigo 1º, do Decreto nº. 744, de 12 de dezembro de 2025, que estabelece prazos e condições de pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), para o exercício de 2026.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, X da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° O artigo 1º, do Decreto nº. 744, de 12 de dezembro de 2025, passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:

“Art. 1º. ...

Parágrafo único: Excepcionalmente, em decorrência de instabilidades ocasionadas pela migração de plataforma dos sistemas de gestão municipal, o prazo de vencimento para o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), tão somente para as Notas Fiscais emitidas na competência de março de 2026, será o dia 30 (trinta) de abril, mantendo inalterada a data de vencimento do referido imposto para as demais competências, nos termos já previstos no caput deste artigo”.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito