Município de

Ibiporã (PR)

DECRETO Nº 138, DE 15 DE ABRIL DE 2026.

SÚMULA: Dispõe sobre a desvinculação de receitas provenientes da Contribuição de Manutenção e Expansão do Serviço de Iluminação Pública – COSIP.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o artigo art. 64, X, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 2º e 3º, da Lei Municipal nº 2.247, de 2008, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Ibiporã;

CONSIDERANDO o disposto no art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias incluído pela Emenda Constitucional nº 136, de 09 de setembro de 2025,

DECRETA:

Art. 1° Fica desvinculado, até 31 de dezembro de 2032 as receitas provenientes da Contribuição de Manutenção e Expansão do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, nos termos do Art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, até o limite dos seguintes percentuais:

I – 50% (cinquenta por cento), até 31 de dezembro de 2026;

II – 30% (trinta por cento), de 01 de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2032.

Art. 2º O valor financeiro passível da desvinculação prevista no art. 1º refere-se as receitas auferidas a partir de 01 de janeiro de 2026.

Art. 3º A desvinculação da receita disposta no Art. 1º deste Decreto fica condicionada à equalização das receitas com as respectivas despesas para as quais a Contribuição de Manutenção e Expansão do Serviço de Iluminação Pública – COSIP se destina.

Art. 4º Compete a Secretaria Municipal de Fazenda fazer a gestão da desvinculação da Contribuição de Manutenção e Expansão do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, respeitando o teto dos percentuais dispostos nos incisos I e II do art. 1º deste Decreto e respeitando a condicionante do Art. 3º, podendo, portanto, haver variação mensal do total desvinculado.

Parágrafo único. O valor desvinculado será transferido para conta bancária criada especificamente para controle da presente desvinculação.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito do Município