Município de

Ibiporã (PR)

RESOLUÇÃO Nº 003/2026 - CMDPCD

RESOLUÇÃO Nº 003/2026 - CMDPCD

SÚMULA: Aprova o Termo de Aceite e Plano de Ação referente a deliberação 005/2026 do Conselho Estadual dos Direitos da pessoa com Deficiência do Paraná – COEDE.

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPCD, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.941 de 05 de agosto de 2005, conforme deliberação em Reunião Extraordinária em data de 17 de abril de 2026,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Termo de Aceite e Plano de Ação referente à Deliberação nº 005/2026 do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Paraná – COEDE, destinado ao incentivo e fortalecimento das Políticas Públicas de Garantia e Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência no Município de Ibiporã, no valor de R$ 62.053,23 (Sessenta e dois mil, cinquenta e três reais e vinte e três centavos).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ibiporã, 17 de abril de 2026.

Paulo Silvério Pereira

Presidente do CMDPCD