Município de

Ibiporã (PR)

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DE IBIPORÃ – COMDRATER

CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DE IBIPORÃ – COMDRATER

REGIMENTO INTERNO

CAPÍTULO I

DA NATUREZA, FINALIDADE E VINCULAÇÃO

Art. 1º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e de Assistência Técnica e Extensão Rural – COMDRATER, instituído pela Lei Municipal nº 2.779/2015, é órgão colegiado permanente, de caráter consultivo e deliberativo, especial e autônomo, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento.

Art. 2º O COMDRATER constitui órgão de articulação entre o Poder Executivo Municipal e a sociedade civil, com a finalidade de formular, acompanhar, avaliar e deliberar sobre as políticas públicas de Desenvolvimento Rural e de Assistência Técnica e Extensão Rural no Município de Ibiporã.

Art. 3º O Conselho exercerá suas atribuições em conformidade com:

I – a Lei Municipal nº 2.779/2015;

II – a Lei Orgânica do Município;

III – a legislação federal e estadual aplicável;

IV – o presente Regimento Interno.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO E DO MANDATO

Art. 4º O COMDRATER será composto por 15 (quinze) membros titulares e seus respectivos suplentes, observada a seguinte proporção:

I – 1/3 (um terço) de representantes do Poder Executivo Municipal;

II – 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil.

§1º A representação do Poder Executivo Municipal será definida pelo Chefe do Poder Executivo em conjunto com as Secretarias, sendo composta por 05 (cinco) membros:

a) 01 representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento;

b) 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;

c) 01 representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

d) 01 representante da Secretaria Municipal de Obras;

e) 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde.

§2º A representação da sociedade civil será definida por meio da Conferência Municipal ou consulta pública, compreendendo 10 (dez) membros dos seguintes segmentos:

a) movimento sindical de empregados e patronal, urbano e rural;

b) associações de classes profissionais e empresariais;

c) cooperativas e empresas de comercialização agropecuária e de insumos;

d) movimentos populares organizados, associações comunitárias e organizações não governamentais;

e) órgãos e entidades da administração pública estadual e federal com atuação no meio rural.

§3º Os representantes titulares e suplentes serão indicados por seus órgãos ou entidades e nomeados por Decreto do Poder Executivo. As instituições representadas deverão possuir efetiva atuação no Município.

§4º Os suplentes substituirão os titulares em suas ausências e impedimentos.

Art. 5º O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.

Art. 6º Perderá o mandato o conselheiro que:

I – renunciar formalmente;

II – perder o vínculo com a entidade representada;

III – faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas no período de 12 (doze) meses, sem justificativa aceita pela Plenária;

IV – praticar ato incompatível com as finalidades do Conselho.

§1º A perda do mandato será precedida de notificação formal, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

§2º A decisão será deliberada pela Plenária, por maioria simples dos membros presentes.

§3º A participação dos Conselheiros é considerada serviço público relevante, não sendo remunerada.

CAPÍTULO III

DO PLENÁRIO E DOS CONSELHEIROS

Art. 7º O Plenário é a instância máxima de deliberação do COMDRATER.

Art. 8º Compete aos conselheiros:

I – elaborar, coordenar e acompanhar a execução da Política Municipal de Desenvolvimento Rural e de Assistência Técnica e Extensão Rural;
II – promover a integração das entidades públicas e privadas que atuam no setor agrícola;

III – definir formas prioritárias de articulação e mobilização da sociedade civil;
IV – realizar estudos e propor medidas relacionadas ao Desenvolvimento Rural e à Assistência Técnica e Extensão Rural;

V – planejar, organizar e realizar a Conferência Municipal;

VI – analisar e aprovar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural – PMDR;
VII – aprovar e dar publicidade às suas resoluções.

CAPÍTULO IV

DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 9º O Conselho será dirigido por Presidente e Vice-Presidente, eleitos dentre seus membros, por maioria simples de votos, preferencialmente na reunião de instalação, para mandato coincidente com o dos conselheiros.

§1º O Vice-Presidente substituirá o Presidente em seus impedimentos, ausências ou vacância.

§2º Ocorrendo vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente, proceder-se-á à nova eleição na reunião subseqüente.

Art. 10. A Diretoria Executiva constitui-se dos seguintes cargos:

I – Presidente;

II – Vice-Presidente;

III – Secretário.

§1º O Secretário será eleito dentre os membros do Conselho, para mandato coincidente com o da Diretoria Executiva.

§2º O Secretário integra a Diretoria Executiva, com direito a voz e voto.

Art. 11. Compete ao Presidente:

I – representar oficialmente o Conselho perante órgãos públicos, entidades privadas e a sociedade civil;

II – convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias;

III – coordenar os trabalhos e assegurar o cumprimento das deliberações do Plenário;

IV – exercer o voto de qualidade, nos casos de empate;

V – decidir ad referendum do Plenário, em situações de urgência ou relevante interesse público, submetendo o ato à apreciação e ratificação na reunião subseqüente.

Art. 12. Compete ao Secretário:

I – auxiliar o Presidente na organização dos trabalhos;

II – acompanhar a elaboração das atas;

III – organizar os documentos e registros internos do Conselho;

IV – exercer atribuições administrativas que lhe forem delegadas pelo Presidente.

CAPÍTULO V

DO FUNCIONAMENTO

Art. 13. O COMDRATER deliberará em reuniões plenárias, mediante votação, na forma estabelecida neste Regimento.

Art. 14. O Conselho reunir-se-á:

I – ordinariamente, bimestralmente, conforme calendário anual previamente aprovado pela Plenária;

II – extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente, pela Diretoria Executiva ou por maioria simples de seus membros.

Art. 15. A convocação das reuniões deverá observar antecedência mínima de:

I – 03 (três) dias úteis, para reuniões ordinárias;

II – 24 (vinte e quatro) horas, para reuniões extraordinárias, salvo em caso de urgência devidamente justificada.

Parágrafo único. A convocação deverá conter a pauta dos assuntos a serem apreciados.

Art. 16. As reuniões instalar-se-ão com a presença da maioria absoluta dos membros em exercício.

§1º Será concedida tolerância de 15 (quinze) minutos para verificação de quórum em primeira convocação.

§2º Não atingido o quórum no prazo estabelecido, a reunião será suspensa, devendo ser realizada nova convocação.

Art. 17. Serão convocados os conselheiros titulares e seus respectivos suplentes.

§1º O suplente terá direito a voto somente na ausência do titular.

§2º Na presença do titular, o suplente terá direito a voz, sem direito a voto.

Art. 18. Poderão ser convidados a participar das reuniões, sem direito a voto, representantes de órgãos públicos, entidades privadas ou da sociedade civil, quando a natureza da matéria assim o exigir.

Art. 19. As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples dos membros presentes, salvo disposição diversa prevista em lei ou neste Regimento.

Art. 20. As deliberações do Conselho serão formalizadas por meio de Resoluções.

Parágrafo único. As Resoluções serão numeradas seqüencialmente, registradas em documento próprio e amplamente divulgadas, observada a legislação vigente.

Art. 21. As atas das reuniões serão lavradas em livro próprio ou em meio digital oficial, devendo conter o resumo das discussões, as deliberações adotadas e o registro nominal dos presentes.

§1º As atas serão submetidas à aprovação na reunião subseqüente.

§2º Após aprovadas, serão assinadas pelo Presidente e pelo Secretário.

Art. 22. A presença dos membros será registrada nominalmente em lista própria, que integrará os autos da reunião.

Art. 23. Os trabalhos obedecerão à pauta previamente divulgada, podendo ser incluídos novos assuntos mediante aprovação da maioria dos membros presentes.

CAPÍTULO VI

DO APOIO ADMINISTRATIVO

Art. 24. O COMDRATER contará com apoio técnico e administrativo da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento.

§1º A função de Secretaria Executiva será exercida por servidor formalmente designado, responsável pelo suporte operacional, administrativo e técnico indispensável ao regular funcionamento do Conselho.

§2º O apoio prestado não implicará subordinação hierárquica, preservando-se a autonomia deliberativa do Conselho, sem direito a voto.

§3º Compete à Secretaria Executiva:

I – organizar as pautas e providenciar as convocações;

II – secretariar as reuniões e elaborar as atas;

III – manter o arquivo e o registro das Resoluções;

IV – prestar apoio logístico às reuniões e atividades do Conselho;

V – executar outras atribuições correlatas necessárias ao regular funcionamento do colegiado.

CAPÍTULO VII

DAS CÂMARAS TÉCNICAS, SETORIAIS E ESPECIAIS

Art. 25. Da criação das Câmaras:

§1º O COMDRATER poderá instituir Câmaras Técnicas, Setoriais ou Especiais, de caráter temporário ou permanente, para subsidiar o Plenário em matérias específicas.

§2º A criação dependerá de deliberação do Plenário, formalizada por Resolução, definindo finalidade, objeto, composição, prazo de funcionamento, coordenador titular e suplente.

Art. 26. Da natureza e competências:

§1º As Câmaras terão caráter técnico, consultivo e opinativo, sendo vedada a prática de atos deliberativos em nome do Conselho, salvo expressa delegação.

§2º As recomendações serão submetidas ao Plenário para análise e deliberação, podendo gerar resoluções ou diretrizes complementares.

Art. 27. Da coordenação das Câmaras:

§1º Cada Câmara terá Coordenador Titular designado pelo Plenário, com atribuições de convocar reuniões, elaborar pautas, conduzir trabalhos, registrar atas, supervisionar relatórios e articular com Plenário e Secretaria.

§2º Cada Câmara terá Coordenador Suplente, assumindo funções em ausência do titular.

Art. 28. Da participação de membros externos:

Parágrafo único. Membros externos contribuem com informações técnicas, sem direito a voto no Plenário.

Art. 29. Das reuniões, convocação e quórum:

§1º As Câmaras realizam reuniões ordinárias e extraordinárias conforme Resolução de criação.

§2º O quórum será maioria simples, com atas registradas e disponibilizadas ao Plenário.

Art. 30. Do encerramento e dissolução:

Parágrafo único. Concluída a finalidade, a Câmara será dissolvida por deliberação do Plenário, assegurando documentação e relatório final com resultados e recomendações.

Art. 31. Das diretrizes gerais:

Parágrafo único. As Câmaras atuarão em consonância com os princípios da Política Municipal, promovendo práticas participativas, técnicas e transparentes, respeitando pluralidade de atores.

Anexo – Quadro de funções e responsabilidades das Câmaras

Cargo / Função	Responsabilidades Principais	Observações
Coordenador Titular	Convocar reuniões, elaborar pauta, conduzir trabalhos, registrar atas, supervisionar relatórios, articular com Plenário e Secretaria	Preferencialmente membro titular do COMDRATER; representante oficial da Câmara
Coordenador Suplente	Substituir titular em ausências, exercer todas as atribuições do coordenador	Designado pelo Plenário; garante continuidade
Membros Titulares da Câmara	Participar, contribuir com análises, elaborar/revisar relatórios	Podem ser conselheiros, representantes públicos, especialistas ou sociedade civil
Membros Suplentes da Câmara	Substituir titulares quando necessário	Asseguram quórum e continuidade
Membros Externos / Convidados	Contribuir com informações técnicas ou experiências	Não possuem direito a voto no Plenário

CAPÍTULO VIII

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

Art. 32. Da instituição:

§1º A Conferência Municipal de Desenvolvimento Rural e/ou de Assistência Técnica e Extensão Rural, instituída pela Lei nº 2.779/2015, é órgão deliberativo e consultivo, coordenada pelo COMDRATER, destinada a avaliar e propor diretrizes.

§2º Objetivos:

I – avaliar execução da Política Municipal;

II – discutir diretrizes, metas e prioridades;

III – eleger representantes da sociedade civil para o COMDRATER;

IV – aprovar seu regimento interno;

V – propor ações estratégicas para subsidiar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural - PMDR;

VI – analisar e aprovar o PMDR.

§3º As deliberações serão registradas em relatório final e submetidas ao COMDRATER.

Art. 33. Da participação:

§1º Participantes: representantes públicos municipais, estaduais e federais, produtores, cooperativas, associações, sindicatos, entidades técnicas e demais interessados.

§2º A participação não transfere competências deliberativas do COMDRATER nem atribuições do Executivo.

Art. 34. Da eleição dos representantes da sociedade civil:

§1º A Conferência elegerá representantes para compor o COMDRATER.

§2º Processo eleitoral: indicação por segmentos, votação direta, proporcionalidade ou rodízio, registro formal em ata.

§3º Os eleitos atuarão como membros titulares ou suplentes do Conselho.

Art. 35. Da periodicidade:

§1º A Conferência será realizada mediante deliberação do Plenário do COMDRATER, observada a disponibilidade orçamentária.

§2º A Conferência será realizada, preferencialmente, a cada 02 (dois) anos, em consonância com a Lei Municipal n° 2.779/2015.

§3º A realização dependerá de Resolução específica do Conselho.

Art. 36. Dos procedimentos e encaminhamentos:

§1º A organização será participativa, com diálogo e integração de atores rurais.

§2º O relatório final conterá análise, diretrizes, metas, prioridades e registro dos eleitos.

§3º O relatório será encaminhado ao Plenário para apreciação.

Art. 37. Natureza motivadora e consultiva

§1º Caráter consultivo, propositivo e mobilizador, promovendo união de atores rurais.

§2º Sempre que possível, metodologias participativas serão adotadas (oficinas, grupos de trabalho, painéis).

§3º A Conferência poderá contribuir com subsídios para a elaboração, revisão e atualização do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural - PMDR.

CAPÍTULO IX

DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

Art. 38. O Fundo Municipal, instituído pela Lei nº 2.779, de 2015, tem como objetivo financiar ações da Política Municipal.

§1º O Fundo tem caráter programático, sendo operacionalizado quando houver recursos, necessidade de ações e suporte administrativo da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.

§2º O Fundo destina-se a apoiar projetos vinculados à Política Municipal, respeitando legislação vigente.

Art. 39. Da gestão e controle:

§1º A gestão fica vinculada ao órgão fazendário municipal.

§2º A utilização depende de aprovação do COMDRATER, garantindo transparência.

§3º Ficam estabelecidas como competências do Conselho as seguintes atribuições: analisar e aprovar projetos, acompanhar execução orçamentária, solicitar relatórios, propor ajustes.

§4º Nenhum recurso será usado sem deliberação e registro formal.

§5º O Fundo Municipal contará com apoio técnico, administrativo, contábil e jurídico dos órgãos competentes da Administração Municipal, especialmente das áreas de Fazenda, Contabilidade, Planejamento e Controle Interno, visando assegurar a correta execução orçamentária, financeira e a prestação de contas dos recursos.

Art. 40. São identificados como Fontes de recursos os seguintes:

I – dotações municipais;

II – repasses, subvenções, doações de direito público ou privado;

III – receitas de convênios e parcerias;

IV – rendimentos financeiros;

V – outras fontes legais.

Parágrafo único. A operacionalização dos recursos dependerá de projeto previamente aprovado pelo COMDRATER, com anuência da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, observada a disponibilidade orçamentária e financeira e as normas de direito financeiro, controle interno e prestação de contas.

Art. 41. Da Transparência e prestação de contas

§1º Todos os atos serão registrados oficialmente, e os relatórios financeiros e de execução serão submetidos ao COMDRATER para ciência e acompanhamento.

§2º Secretaria manterá arquivos atualizados de despesas, receitas e projetos.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 42. Da alteração do Regimento:

§1º Convocação para discussão em reunião extraordinária designada.

§2º Aprovação dependerá de 2/3 (dois terços) dos membros em exercício.

§3º Propostas deverão ser subscritas por, no mínimo, 1/3 dos membros do Conselho.

Art. 43. Os casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Plenário, observando legislação vigente.

Art. 44. Da documentação e transparência:

Parágrafo único. Todos os conselheiros terão acesso à documentação, respeitando sigilo legal.

Art. 45. Nenhum membro poderá manifestar-se, representar ou praticar atos em nome do COMDRATER sem delegação formal do Plenário.

Art. 46. O presente Regimento Interno, aprovado pelo Plenário do COMDRATER, será homologado por Decreto do Poder Executivo Municipal, entrando em vigor na data de publicação, revogadas disposições regimentais anteriores.

Ibiporã, 24 de fevereiro de 2026.

Emerson Amorim

Presidente do COMDRATER