Município de

Ibiporã (PR)

DECRETO Nº 127, DE 07 DE ABRIL DE 2026.

DECRETO Nº 127, DE 07 DE ABRIL DE 2026.

SÚMULA: Homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e de Assistência Técnica e Extensão Rural – COMDRATER, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o artigo art. 64, X, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 2.779/2015, que instituiu a Política Municipal de Desenvolvimento Rural e de Assistência Técnica e Extensão Rural e criou o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e de Assistência Técnica e Extensão Rural – COMDRATER;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 11 da Lei nº 2.779/2015, que atribui ao Conselho a competência para elaborar seu Regimento Interno; e

CONSIDERANDO a aprovação do Regimento Interno pelo Plenário do COMDRATER em reunião realizada em 24 de fevereiro de 2026,

DECRETA:

   Art. 1° Fica homologado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e de Assistência Técnica e Extensão Rural – COMDRATER, aprovado pelo Plenário em 24 de fevereiro de 2026, na forma do Anexo Único deste Decreto.

   Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito do Município