Município de

Ibiporã (PR)

Portaria nº1000/2025

PORTARIA Nº 1000, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.

Súmula: Concede férias regulamentares em descanso para servidores do quadro do Magistério Público Municipal.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, conforme Decreto nº 385, Artigo 3º inciso II datado em 06 de setembro de 2022,

CONSIDERANDO o artigo 77, da Lei Municipal nº. 2.432/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Ibiporã;

CONSIDERANDO o artigo 142, parágrafos, da Lei Municipal nº. 2.236/2008, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ibiporã, e suas alterações;

CONSIDERANDO as Normativas da Secretaria Municipal de Educação nº. 012/2023 e nº 011/2024 que organizaram os Calendários Escolares para o ano letivo de 2024 e 2025;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER aos servidores abaixo relacionados, do quadro do Magistério Público Municipal, 30 dias de férias regulamentares em descanso, nos respectivos períodos de fruição, e 1/3 de Adicional de férias constitucional auferido no mês de dezembro de 2025.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao mês de dezembro de 2025, e revogadas as disposições contrárias.