Município de

Ibiporã (PR)

PORTARIA No. 009, DE 30 DE JANEIRO DE 2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná e o Instituto de Previdência de Ibiporã, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e de acordo com a Lei Municipal Nº 2.809/2015, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Ibiporã, em seus artigos 69, inciso I, 86, inciso I, combinados com o disposto nos artigos 37 e 40, § 7º, II da Constituição Federal, c/c artigo 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019, artigo 165, parágrafo 5º da Portaria MTP nº 1467/2022 e em atendimento a requerido pelo protocolo sob o No. 244/2025,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a PENSÃO VITALÍCIA, para a cônjuge a Sra. MARIA APARECIDA DE ALMEIDA PINHEIRO, correspondente a 100% (cem por cento) dos proventos percebidos pelo servidor inativo o Senhor ANTONIO PINHEIRO, falecido em 26/11/2025. A pensão será calculada da mesma forma que os proventos de aposentadoria do servidor concedido conforme a Portaria nº 028/2017, revisada pela Portaria nº 051/2023 correspondente e equiparada a Classe “A”, Nível “29”, da Tabela de Vencimentos da Carreira de Serviços Operacionais – SO IV, constantes da Lei Municipal nº 2.522/2011, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, no valor de R$ 3.584,92 (três mil, quinhentos e e oitenta e quatro reais e noventa e dois centavos), acrescidos de 33% (três por cento) de Adicional de Tempo de Serviço, num total de R$ 4.767,94 (quatro mil, setecentos e sessenta e sete reais e noventa e quatro centavos). A quota correspondente a cônjuge será de 100% (cem por cento) do valor dos proventos do servidor inativo.

Art. 2º.Os proventos de pensão serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos ao pensionista quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, em conformidade com o artigo 7^º da Emenda Constitucional No. 041/2003 de 31 de dezembro de 2003, e artigo 104 da Lei Municipal nº 2.809/2015, datado de 17 de Dezembro de 2016.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, observados os efeitos pecuniários contados da data do falecimento do servidor inativo ocorrido em 26/11/2025, revogando-se as disposições contrárias.

FLAVIA CRISTINA MASUDA RUIZ JOSÉ MARIA FERREIRA

Diretora Presidente do IBIPREV                                   Prefeito do Município