Município de

Ibiporã (PR)

PORTARIA No. 001, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ E O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE IBIPORÃ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO as Emendas Constitucionais No. 020/98, de 15 de dezembro de 1998, Emenda Constitucional No. 041/2003, Emenda Constitucional No. 103/2019 que modificaram o Sistema de Previdência Social;

CONSIDERANDO a Lei Municipal No. 2.809/15 de 17 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui o Plano de Custeio;

CONSIDERANDO a Portaria Interministerial MPS/MF No. 13, de 09 de janeiro de 2026, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS e dos valores previstos nos incisos II a VIII do §1º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004;

CONSIDERANDO, o disposto no artigo 107 da Lei Municipal No. 2.809/15, de 17 de dezembro de 2015, em que os benefícios que foram concedidos segundo as regras contidas nos artigos 73, 74,75,76,77,86 e 100, e calculados de acordo com o artigo 106, serão reajustados, para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, nas mesmas datas e índices utilizados para fins de reajustes dos benefícios do RGPS, aplicado de forma proporcional entre a data da concessão e a do primeiro reajustamento.

RESOLVE:

Art. 1º. Reajustar os benefícios mantidos pelo Instituto de Previdência de Ibiporã, em 3,90% (três inteiros e noventa centésimos por cento) a partir de 01 de janeiro de 2026.

Art. 2º Os benefícios concedidos pelo Instituto de Previdência de Ibiporã em data posterior ao mês de janeiro de 2025, serão reajustados de acordo com os percentuais indicados no Anexo I, desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 01 de janeiro de 2026, revogadas as disposições contrárias.

FLAVIA CRISTINA MASUDA RUIZ JOSÉ MARIA FERREIRA

Diretora Presidente do IBIPREV                               Prefeito do Município

ANEXO I

FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO,

APLICÁVEL A PARTIR DE JANEIRO DE 2026