Município de

Ibiporã (PR)

Portaria nº1015/2025

PORTARIA Nº 1015, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.

Súmula: Concede Licença Prêmio Assiduidade em pecúnia.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, conforme Decreto nº 385, Artigo 3º inciso II datado em 06 de setembro de 2022,

CONSIDERANDO o artigo 134, da Lei Municipal nº. 2.236/2008, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ibiporã;

CONSIDERANDO os artigos 07, 15 e 27 do Decreto nº 519/2021, que regulamenta a conversão em pecúnia da Licença Prêmio Assiduidade;

CONSIDERANDO os pedidos da Licença Prêmio Assiduidade em pecúnia dos servidores requeridos por protocolos.

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER aos servidores abaixo relacionados, Licença Prêmio Assiduidade em pecúnia, no mês de dezembro de 2025, requerida por meio de protocolo devidamente analisado pela Divisão de Gestão de Saúde Ocupacional, para tratamento de saúde.

Art. 2º. CONCEDER aos servidores abaixo relacionados, Licença Prêmio Assiduidade em pecúnia, no mês de dezembro de 2025.

Art. 3º. CONCEDER aos servidores abaixo relacionados, o pagamento da Licença Prêmio Assiduidade em pecúnia, no mês de dezembro de 2025, para liquidação de Tributos Municipais.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, e com efeitos que retroagem ao mês de dezembro de 2025.