Município de

Ibiporã (PR)

Portaria nº946/2025

PORTARIA Nº 946, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.

Súmula: Designa para exercício de Função de Confiança.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE IBIPORÃ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 64, inciso X da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 184, inciso I, da Lei Municipal nº 2.236/2008, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ibiporã;

CONSIDERANDO a Lei nº 3.234/2023 que reorganiza a Estrutura Organizacional Administrativa Básica da Prefeitura Municipal de Ibiporã e suas alterações;

CONSIDERANDO o Protocolo nº 37497/2025, da Secretaria Municipal de Saúde.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar, a partir de 3 de novembro de 2025, a servidora FLÁVIA THAIS RAMOS, matrícula nº 50751, para exercer a Função de Confiança de Coordenadora do Centro de Atendimento Psicossocial (CAPS Infantil) FC-5, da Secretaria Municipal de Saúde, em exercício de encargos e responsabilidades complementares ao cargo da servidora.

Art. 2º. A servidora ora designada desempenhará as atribuições da função, assumindo a obrigação de cumprir rigorosamente os prazos, normas e regulamentos estabelecidos. O não cumprimento do estabelecido fica o servidor responsável a assumir as penalidades decorrentes dos seus atos, inclusive o pagamento das multas geradas.

Art. 3º. Por sua vez, fica a servidora obrigada ao cumprimento integral da jornada de trabalho, sendo assim, esta gratificação, em regra, substitui eventuais horas extras realizadas.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições contrárias, em especial a Portaria nº157 de 13 de fevereiro de 2025, que designou a empregada pública ROSELI TEIXEIRA REIS CIACA, matrícula 90991, como Coordenadora do Centro de Atendimento Psicossocial (CAPS Infantil).