Município de

Ibiporã (PR)

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA

TERMO DE CONVÊNIO Nº 001/2025

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2025, com fundamento da Lei Federal nº 14.113/2020, regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.656/2021, conforme entendimento consolidado pelo Acórdão nº 706/22 – Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que reconhece a dispensa de chamamento público para celebração de convênios com entidades filantrópicas de educação especial (APAEs), em razão da natureza singular do serviço prestado.

PARTÍCIPES:

CONCEDENTE: Prefeitura Municipal de Ibiporã, CNPJ sob nº 76.244.961/0001-03, com sede à Rua Padre Vitoriano Valente, 540 - Centro Ibiporã-PR, neste ato representada pelo prefeito Municipal JOSÉ MARIA FERREIRA, casado, cadastrado sob o CPF: 063.256.379-8.

CONVENENTE: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Ibiporã, inscrita no CNPJ sob nº 75.218.750/0001-33, com sede à Rua Márcia Alves Pereira, 400 – Ibiporã/PR, representada por KARINA KELI DOS SANTOS VALIM, cadastrada sob o CPF: 028.XXX.159-09.

OBJETO: O presente Termo de Convênio tem por objeto a cooperação técnicofinanceira para execução de ações voltadas ao atendimento educacional especializado a estudantes com deficiência, em conformidade com a política de educação inclusiva e as diretrizes do FUNDEB, conforme plano de trabalho anexo.

VIGÊNCIA: 15 de outubro de 2025 a 31 de março de 2026

VALOR GLOBAL: R$ 1.049,242,10 (Um milhão, quarenta e nove mil, duzentos e quarenta e dois reais e dez centavos). 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 06.002. 12.361.0006.2047 3.3.50.43.00.00 356

BASE LEGAL: Art. 79, II, da Lei Federal nº 14.113/2020, Decreto Federal nº 10.656/2021, Acórdão TCE-PR nº 706/22, e demais normas aplicáveis à celebração de convênios e parcerias no âmbito do Estado do Paraná.

FONTE: 102 – Manutenção do FUNDEB 30%

GESTOR: Atef El Kadri

FISCAIS: Elaine Eskildssen - matrícula 2057 e 2561, Daniela Buzeti Bacarin Ernesto - matrícula 2314 e Sandra Regina Pedro - matrícula 2197 IBIPORÃ, 17 DE SETEMBRO DE 2025

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito Municipal