Município de

Ibiporã (PR)

Portaria nº937/2025

PORTARIA Nº 937, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.

Súmula: Designa para exercício de Função de Confiança e altera lotação.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE IBIPORÃ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 64, inciso X da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 184, inciso I, da Lei Municipal nº 2.236/2008, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ibiporã;

CONSIDERANDO a Lei nº 3.234/2023 que reorganiza a Estrutura Organizacional Administrativa Básica da Prefeitura Municipal de Ibiporã e suas alterações;

CONSIDERANDO o artigo 32 da Lei Municipal nº 2.236/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ibiporã;

CONSIDERANDO o Protocolo nº 38091/2025, da Secretaria Municipal de Saúde.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar, a partir de 10 de novembro de 2025, a servidora MAGDA CRISTINA MESSAGGI AMERICO, matrícula 45751, para o exercício de Função de Confiança como Coordenadora da Unidade Básica de Saúde Dr. Eugênio Dal Molin (Centro), símbolo FC-03, na Secretaria Municipal de Saúde, em exercício de encargos e responsabilidades complementares ao cargo da servidora.

Art. 2º. A servidora ora designada desempenhará as atribuições da função, assumindo a obrigação de cumprir rigorosamente os prazos, normas e regulamentos estabelecidos. O não cumprimento do estabelecido fica o servidor responsável a assumir as penalidades decorrentes dos seus atos, inclusive o pagamento das multas geradas.

Art. 3º. Por sua vez, fica a servidora obrigada ao cumprimento integral da jornada de trabalho, sendo assim, esta gratificação, em regra, substitui eventuais horas extras realizadas.

Art. 4º. Alterar a lotação para a Unidade Básica de Saúde Dr. Eugênio Dal Molin (Centro), a partir de 10 de novembro de 2025.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições contrárias, em especial a Portaria nº947 de 15 de outubro de 2024 que designou a servidora MAGDA CRISTINA MESSAGGI AMERICO, matrícula 4575, como Coordenadora da Unidade Básica de Saúde Pref. Mauro José Pierro (Taquara do Reino) e a Portaria nº829 de 19 de dezembro de 2023 que designou a servidora CARLA MACEDO GOMES ARMELIN, matrícula 35471, como Coordenadora da Unidade Básica de Saúde Dr. Eugênio Dal Molin – Centro.