Município de

Ibiporã (PR)

Portaria nº938/2025

PORTARIA Nº 938, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.

Súmula: Designa para exercício de Função de Confiança, altera lotação e destitui adicional de insalubridade.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE IBIPORÃ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 64, inciso X da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 184, inciso I, da Lei Municipal nº 2.236/2008, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ibiporã;

CONSIDERANDO a Lei nº 3.234/2023 que reorganiza a Estrutura Organizacional Administrativa Básica da Prefeitura Municipal de Ibiporã e suas alterações;

CONSIDERANDO o artigo 32 da Lei Municipal nº 2.236/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ibiporã;

CONSIDERANDO o inciso II, do §2º, do Artigo 201, do Estatuto dos Servidores do Município de Ibiporã;

CONSIDERANDO o Protocolo nº 38091/2025, da Secretaria Municipal de Saúde.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar, a partir de 24 de novembro de 2025, a servidora CARLA MACEDO GOMES ARMELIN, matrícula 35471, para o exercício de Função de Confiança como Chefe da Divisão de Regulação e Agendamento, símbolo FC-04, na Diretoria Adjunta em Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde, em exercício de encargos e responsabilidades complementares ao cargo da servidora.

Art. 2º. A servidora ora designada desempenhará as atribuições da função, assumindo a obrigação de cumprir rigorosamente os prazos, normas e regulamentos estabelecidos. O não cumprimento do estabelecido fica o servidor responsável a assumir as penalidades decorrentes dos seus atos, inclusive o pagamento das multas geradas.

Art. 3º. Por sua vez, fica a servidora obrigada ao cumprimento integral da jornada de trabalho, sendo assim, esta gratificação, em regra, substitui eventuais horas extras realizadas.

Art. 4º. Alterar a lotação para a Secretaria Municipal de Saúde - Diretoria Adjunta em Saúde - Divisão de Regulação e Agendamento, a partir de 24 de novembro de 2025.

Art. 5º. Destituir a partir de 24 de novembro de 2025, o Adicional de Insalubridade de 20% (vinte) por cento, sobre seu vencimento básico, atribuído por meio da Portaria nº 916, de 16 de dezembro de 2021.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições contrárias.