Município de

Ibiporã (PR)

PORTARIA Nº 936, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2.025.

Designa servidores para exercerem as funções de gestor e fiscal, para atuar no contrato decorrente do Processo de Inexigibilidade nº 32/2.025, cujo objeto é a contratação, por meio de inexigibilidade de licitação, de empresa para prestação de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, de modo a examinar o conjunto de atos expedidos ao longo do tempo e, com base nas atividades de consolidação, compilação, versionamento e gerenciamento dos atos oficiais do município, disponibilizar o acervo normativo atualizado em plataforma devidamente certificada com registro de programa de computador expedido pelo INPI (instituto nacional da propriedade industrial), para divulgação e publicação de atos legais e acesso exclusivo a banco de dados compreendendo a legislação de municípios e estados brasileiros, em um único ambiente de pesquisa.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 64, X, da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 002, de 02 de janeiro de 2.023, que estabelece diretrizes para a gestão, fiscalização de contratos e celebração de aditivos contratuais, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Ibiporã e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1º Designar Fiscais e Gestor do Contrato nº 369/2.025, decorrente do Processo Administrativo nº 1.205/2.025, Processo de Inexigibilidade nº 32/2.025.

Art. 2º Designar como Gestor do Contrato o Chefe de Gabinete, Sr. Juarez Afonso Ignácio, matrícula nº 51271, para promover a Gestão do Contrato.

Art. 3º Designar como Fiscal Titular o Servidor Eli Batista Ferreira, matrícula nº 36471, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato.

Art. 4º Designar como Fiscal Suplente o Servidor Lucas Tarosso Boim, matrícula nº 49041, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, nos impedimentos legais e eventuais do Fiscal Titular.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.