Município de

Ibiporã (PR)

EXTRATO DE CONTRATO DO CONTRATO Nº 369/2.025

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Ibiporã, Estado do Paraná.

CONTRATADA:  LEIS LTDA - CNPJ/MF: 03.725.725/0001-35.

Proc. Adm. nº 1.205/2.025 – Processo de Inexigibilidade nº 32/2.025 – Contrato nº 369/2.025 –Protocolo n° 32.515/2.025.

OBJETO: Contratação, por meio de inexigibilidade de licitação, de empresa para prestação de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, de modo a examinar o conjunto de atos expedidos ao longo do tempo e, com base nas atividades de consolidação, compilação, versionamento e gerenciamento dos atos oficiais do município, disponibilizar o acervo normativo atualizado em plataforma devidamente certificada com registro de programa de computador expedido pelo INPI (instituto nacional da propriedade industrial), para divulgação e publicação de atos legais e acesso exclusivo a banco de dados compreendendo a legislação de municípios e estados brasileiros, em um único ambiente de pesquisa.

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 16 de novembro de 2.026.

VALOR DO CONTRATO: R$ 11.802,00 (onze mil oitocentos e dois reais).

FORMA DE PAGAMENTO: em até 30 dias após a entrega da Nota Fiscal.

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 17 de novembro de 2.025.