Município de

Ibiporã (PR)

TERCEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 252/2.023

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Ibiporã, Estado do Paraná.

CONTRATADA: COSTA OESTE SERVIÇOS DE LIMPEZA - EIRELI – CNPJ/MF: 07.192.414/0001-09.

Proc. Adm. nº 620/2.023 – Pregão Eletrônico nº 25/2.023 – Contrato nº 252/2.023 – Processo Digital n° 4.297/2.026.

OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de mão de obra terceirizada em ambiente escolar, compreendendo os serviços terceirizados de: cuidador de crianças e jovens.

O MUNICÍPIO DE IBIPORÃ e a Empresa COSTA OESTE SERVIÇOS DE LIMPEZA – EIRELI – CNPJ/MF: 07.192.414/0001-09, já qualificados no Contrato em epígrafe, firmam o presente Termo de Apostilamento de reajuste contratual, nos termos da Lei nº 8.666/1.993, que será regido pelas seguintes cláusulas e condições:  

1. Cláusula Primeira – DO OBJETO.

1.1.O Presente Termo de Apostilamento tem por objeto o reajuste do Contrato nº 252/2.023, face a repactuação dos insumos e do reajuste da data base mediante a Convenção Coletiva do SEAC x SINDEPRESTEM CCT PR000687/2026, conforme Processo Digital nº 4.297/2.026.

2. Cláusula Segunda: DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.

2.1.O presente apostilamento, fundamenta-se na Lei nº 8.666/1.993, assim como na Cláusula Oitava do Contrato, sendo admitida após o interregno de 01 (um) ano da data limite da apresentação da proposta ofertada pela Empresa Contratada.

3. Cláusula Terceira: DO PREÇO.

3.1.O valor total a ser apostilado será de R$ 252.806,40 (duzentos e cinquenta e dois mil oitocentos e seis reais e quarenta centavos), passando o valor mensal do Contrato de R$ 3.070.893,60 (três milhões, setenta mil, oitocentos e noventa e três reais e sessenta centavos), para o valor de R$ 3.323.700,00 (três milhões, trezentos e vinte e três mil e setecentos reais).

4. Cláusula Quarta: DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES DO TERMO DE APOSTILAMENTO.

4.1.Fazem parte integrante do presente termo e substitui o anteriormente vigente, a planilha de custos e formação de preços apresentada pela Contratada por ocasião do presente reajuste, cujo inteiro teor as partes declaram ter pleno conhecimento, o Requerimento apresentado pela Empresa por meio do Processo Digital nº 4.297/2.026, a Solicitação do presente Apostilamento emitida pela Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e demais documentos anexados no Processo em epígrafe.

5. Cláusula Quinta: RATIFICAÇÃO.

5.1.Ficam ratificadas e inalteradas as demais Cláusulas e condições do Contrato Original que por este Apostilamento não foram alteradas e ou modificadas.

6. Cláusula Sexta – DA VIGÊNCIA.

6.1.O presente Termo entra em vigor a partir da data da sua publicação.

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito Municipal