Município de

Ibiporã (PR)

LEI ORDINÁRIA N° 3468/2026

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 2.079.794,27 (dois milhões, setenta e nove mil, setecentos e noventa e quatro reais e vinte e sete centavos) no orçamento do município de Ibiporã, para o exercício de 2026, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE IBIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, em sua Contadoria, um Crédito Adicional Especial para inserir despesas não previstas no orçamento vigente, até o valor de R$ 2.079.794,27 (dois milhões, setenta e nove mil, setecentos e noventa e quatro reais e vinte e sete centavos), nas dotações orçamentárias previstas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional abarcados pelo artigo 1° desta Lei serão provenientes do cancelamento das dotações orçamentárias indicadas no anexo II e do superávit da fonte TCE 509 no valor de R$ 1.127.270,10 (um milhão, cento e vinte e sete mil, duzentos e setenta reais e dez centavos).

Art. 3º Ocorrendo a insuficiência de saldo nas dotações orçamentárias constantes do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1°, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover sua suplementação nos mesmos termos do limite definido na Lei nº. 3428/2025 – Lei Orçamentária Anual.

Art. 4º Para inclusão das despesas não previstas nos termos do artigo 1º desta lei, fica atualizado no PPA 2026-2029 o “Programa nº. 0008 – IBIPORÃ + OBRAS”, vinculado à Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Viação, através da inclusão da ação 2248 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO conforme Anexo III.

Art. 5º Fica cancelada a ação 2095 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO vinculada ao programa nº. 0003 – IBIPORÃ MAIS PLANEJAMENTO.

Art. 6º Ficam atualizadas as Leis nº 3.381/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e nº. 3.427/2025 (Plano Plurianual 2026-2029).

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ibiporã, 14 de julho de 2026.

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito do Município

Ref.: Projeto de Lei nº. 017/2026

Autoria do Poder Executivo Municipal