Município de

Ibiporã (PR)

LEI ORDINÁRIA N° 3470/2026

Dispõe sobre medidas administrativas de segurança aplicáveis a torcedores em eventos esportivos realizados no âmbito do Município de Ibiporã, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE IBIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica instituído o Dia Municipal do Capoeirista, a ser comemorado anualmente em 03 de agosto, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Ibiporã.

Art. 2º A data tem por finalidade:

I - valorizar a capoeira como manifestação cultural, esportiva, educacional e de inclusão social;

II - promover o reconhecimento da contribuição histórica da capoeira para a formação da identidade cultural brasileira;

III - incentivar ações educativas, culturais e esportivas relacionadas à prática da capoeira;

IV - promover a preservação e a difusão das tradições da cultura afro-brasileira; e

V - reconhecer a atuação de mestres, professores, instrutores, praticantes e entidades dedicadas ao desenvolvimento da capoeira no Município.

Art. 3º Durante a semana em que ocorrer a comemoração da data instituída por esta Lei, poderão ser promovidas, pelo Poder Público Municipal e por entidades da sociedade civil, atividades como:

I - rodas de capoeira;

II - apresentações culturais;

III - oficinas e palestras educativas;

IV - exposições, seminários e encontros temáticos;

V - homenagens a mestres, professores e grupos que contribuam para o desenvolvimento da capoeira no Município.

Art. 4º A presente norma passa a ser denominada "Lei Mestre Cláudio", em homenagem ao Mestre Cláudio, fundador da Associação Capoeira Acarei e reconhecido por sua relevante contribuição à promoção da capoeira, da cultura afro-brasileira, da formação cidadã e da inclusão social no Município de Ibiporã.

Art. 5º A execução das atividades decorrentes desta Lei poderá ocorrer mediante parcerias com entidades culturais, esportivas, educacionais e organizações da sociedade civil.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ibiporã, 14 de julho de 2026.

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito do Município

Ref.: Projeto de Lei nº. 015/2026

Autoria do Poder Legislativo (vereador Rafael Eik Ferreira)