Município de

Ibiporã (PR)

LEI ORDINÁRIA N° 3466/2026

Altera a Lei nº 3.206, de 08 de setembro de 2022, que instituiu a política municipal de inovação, ciência e tecnologia, criou o Conselho Municipal de Inovação e Tecnologia e o Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, estabeleceu medidas de incentivo à inovação, à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico, visando à consolidação do Ecossistema de Inovação e Tecnologia do Município de Ibiporã.

A CÂMARA MUNICIPAL DE IBIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A súmula da Lei nº 3.206, de 08 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Institui a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, cria o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (CMCTI) e o Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, e estabelece medidas de incentivo à inovação, à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico, para inclusão de instrumentos de fomento à inovação no Município de Ibiporã.”

Art. 2º A redação da Lei Municipal nº 3.206, de 08 de setembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações e inclusões:

“Art. 8º (...)

Art. 9º O Município poderá promover e incentivar a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, serviços e processos inovadores em empresas e em entidades brasileiras de direito privado sem fins lucrativos, mediante a concessão de recursos financeiros, humanos, materiais ou de infraestrutura a serem ajustados em instrumentos específicos e destinados a apoiar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, para atender às prioridades das políticas industrial e tecnológica municipal.

Parágrafo único. As prioridades da política industrial e tecnológica municipal de que trata o caput deste artigo serão estabelecidas em regulamento.

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE IBIPORÃ (CMCTI)

Art. 10. Para a realização dos objetivos desta Lei, fica instituído o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Ibiporã (CMCTI), com a finalidade de promover a discussão, a proposição, a deliberação e o acompanhamento das políticas públicas de Ciência, Tecnologia e Inovação, de interesse do Município.

Art. 11. Fica o CMCTI vinculado ao órgão responsável pela execução da Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, como órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo, consultivo e fiscalizador, com a finalidade de estabelecer diretrizes e prioridades para as políticas de Ciência, Tecnologia e Inovação do município de Ibiporã.

Art. 12. O CMCTI será presidido pelo representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação, encarregado das atividades preconizadas pela presente Lei, indicado pelo Prefeito Municipal.

Art. 13. O CMCTI terá a seguinte composição:

I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal do Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo;

II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Tecnologia da Informação;

IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;

V - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação;

VI - 01 (um) representante do setor produtivo do município de Ibiporã;

VII - 02 (dois) representantes da classe empresarial de Ibiporã;

VIII - 01 (um) representante das escolas de ensino profissionalizante;

IX - 01 (um) representante das instituições de ensino médio ou fundamental II; e

X - 01 (um) representante da comunidade científica (indicado por universidades, instituições de ensino superior ou institutos de pesquisa).

§ 1º Os membros do CMCTI serão indicados pelos órgãos, entidades ou classes que representarem, juntamente com um suplente, sendo nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a realização de todas as indicações, para um mandato com duração de 02 (dois) anos, sendo admitida uma recondução, ou até que a entidade representada formalize a sua substituição.

§ 2º Perderá o mandato o Conselheiro que deixar de pertencer ao órgão pelo qual foi indicado ou possuir 03 (três) faltas consecutivas ou alternadas injustificadamente.

§ 3º Os membros do CMCTI podem ser substituídos a qualquer momento mediante solicitação da Secretaria ou Entidade apresentada à Diretoria do Conselho.

§ 4º Os interessados em compor o CMCTI deverão seguir os trâmites a serem estabelecidos pelo órgão responsável pela execução da Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, conforme regulamentação específica.

Art. 14. Ao CMCTI competirá:

I - formular, propor, avaliar e fiscalizar planos, ações e políticas públicas de promoção da inovação para o desenvolvimento do Município, a partir de iniciativas governamentais ou em parceria com agentes privados, sempre preservando o interesse público;

II - promover a geração, difusão e democratização do conhecimento, das informações e novas técnicas e incentivar a introdução e adaptação à realidade local de técnicas já existentes;

III - promover e incentivar estudos, eventos e pesquisas nas áreas de que trata esta Lei;

IV - sugerir políticas de captação e alocação de recursos para as finalidades da presente Lei;

V - acompanhar, avaliar e fiscalizar o correto uso dos recursos do Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação;

VI - elaborar, alterar e aprovar seu Regimento Interno;

VII - propor ao Executivo Municipal o aperfeiçoamento profissional e a introdução de métodos de trabalho e técnicas operacionais, visando à qualificação da esfera pública municipal na prestação de serviços públicos com aplicação de inovação;

VIII - promover e incentivar a interação com o Ecossistema de Inovação de Ibiporã e com outros ecossistemas de inovação;

IX - incentivar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico inovador voltados ao aperfeiçoamento dos serviços públicos municipais e ao uso e controle dos recursos naturais e à transição para a economia verde;

X - deliberar sobre a criação de grupos de trabalho e/ou a instituição de projetos, visando concretizar os objetivos nesta Lei; e

XI - promover, incentivar e apoiar a educação tecnológica no ensino básico, visando a manutenção do ecossistema inovador, seja por iniciativas do Município, seja em parceria com outras iniciativas.

§ 1º O Regimento Interno do CMCTI será aprovado com os votos da maioria absoluta dos membros.

§ 2º A Mesa Diretiva do CMCTI será composta pelo Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, observada a seguinte forma de investidura:

I – a Presidência será exercida, nato, pelo(a) titular da Secretaria Municipal responsável pela execução da Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, ou por servidor(a) por ele(a) formalmente designado(a), dispensada eleição; e

II – o Vice-Presidente, o 1º Secretário e o 2º Secretário serão eleitos pela maioria dos votos dos membros presentes na primeira reunião do Conselho, para mandato de 02 (dois) anos, admitida uma recondução.

§ 3º Deverão ser constituídas, na forma do Regimento Interno, tantas quantas Comissões Técnicas, Permanentes, Temporárias e Especiais forem necessárias, podendo, todas elas, caso necessitem, ser auxiliadas por assessores independentes.

§ 4º O exercício de qualquer cargo de direção ou membro do CMCTI não será remunerado e será considerado de relevante serviço público.

CAPÍTULO V

DA CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

Art. 15. Fica instituído o Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, com o objetivo de captação, aplicação e utilização de recursos financeiros para a promoção do desenvolvimento econômico, científico, tecnológico e inovador em Ibiporã.

Art. 16. O Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, será administrado pelo órgão responsável pela execução da Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, que ficará responsável pela captação, aplicação e execução orçamentária, respeitadas as apreciações e proposições do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Ibiporã (CMCTI).

Art. 17. Constituem recursos do Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação:

I - auxílios financeiros, doações, subvenções, premiações, contribuições ou transferências de órgãos públicos ou entidades nacionais ou estrangeiras;

II - recursos transferidos da União, do Estado e do Município, inclusive por meio de convênios, que firmam estratégias e programas de Ciência, Tecnologia e Inovação;

III - recursos provenientes de transferências dos Fundos Nacional e Estadual;

IV - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;

V - recursos provenientes de donativos e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas para fins exclusivos de aplicação na área de Ciência, Tecnologia e Inovação;

VI - aplicações financeiras dos recursos financeiros realizadas na forma da legislação vigente;

VII - as provenientes dos termos de Ajustamento de Conduta firmados com o Ministério Público; e

VIII - recursos provenientes de Emendas Parlamentares realizadas na forma da legislação vigente.

Art. 18. Os recursos financeiros destinados ao Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação serão depositados, obrigatoriamente, em conta especial de titularidade do fundo, mantida em estabelecimento bancário público.

Art. 19. A administração do Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Ibiporã será composta:

I - pelo Conselho Gestor, com função de planejamento e aplicação dos recursos do Fundo; e

II - pela Secretaria Executiva, com função de apoio às atividades do Fundo, sendo responsável pela convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Gestor e pela elaboração de pautas e atas.

Art. 20. Integram o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Ibiporã:

I - o (a) Secretário(a) Municipal responsável pela execução da Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, que o presidirá;

II - o (a) responsável pela área administrativa e financeira da Secretaria Municipal a que se refere o inciso I, na qualidade de membro;

III - o (a) responsável pela área de Ciência e Tecnologia da Secretaria Municipal a que se refere o inciso I, na qualidade de membro; e

IV - 02 (dois) membros, todos não remunerados, indicados pelo Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (CMCTI).

Art. 21. O Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Ibiporã ficará diretamente subordinado ao Secretário de Desenvolvimento Econômico e Inovação.

Parágrafo único. A contabilidade do Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Ibiporã será organizada e processada pela Diretoria Contábil-Financeira da Secretaria Municipal de Finanças, de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente.

Art. 22. Os recursos do Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação serão aplicados em:

I - pagamento de incentivos financeiros a empresas ou profissionais que aderirem a editais publicados para fomentar o desenvolvimento econômico e projetos de tecnologia e inovação aplicados aos setores produtivos locais;

II - financiamento, total ou parcial, de programas ou projetos ligados ao desenvolvimento econômico, científico, tecnológico e inovador;

III - financiamento, total ou parcial, de programas de capacitação e aperfeiçoamento da atividade empreendedora, desenvolvimento econômico, científico, tecnológico e inovador;

IV - pagamento de despesas para promover a participação de agentes públicos, profissionais, empreendedores e representantes de empresas locais em missões nacionais e internacionais, congressos, seminários, feiras e eventos relacionados a atividade empreendedora, desenvolvimento econômico, científico, tecnológico e inovador;

V - desenvolvimento de campanha institucional e material gráfico, com o objetivo de promover diferenciais competitivos do Município de Ibiporã para fomentar a atração de novas empresas;

VI - concessão de bolsa de estudos, pesquisa, extensão ou estímulo à inovação; e

VII - aquisição de equipamentos, obras, reformas e construções.

CAPÍTULO VI

DOS MECANISMOS DE INCENTIVO À INOVAÇÃO

Art. 23. O Município de Ibiporã, por meio de seus órgãos da administração pública direta ou indireta, incentivará o processo de inovação nas empresas, mediante o compartilhamento de recursos humanos, materiais e de infraestrutura, a concessão de apoio financeiro, de incentivos fiscais, encomenda tecnológica, bônus tecnológico e subvenção econômica.

§ 1º A concessão de recursos financeiros, sob a forma de subvenção econômica e financiamento, visando o desenvolvimento de produtos, processos ou serviços inovadores, será precedida de aprovação de projeto pelo órgão ou entidade concedente.

§ 2º A concessão da subvenção econômica prevista no § 1.º deste artigo implica, obrigatoriamente, a assunção de contrapartida pela empresa beneficiária, na forma estabelecida nos instrumentos de ajuste específicos.

§ 3º O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo por meio de Decreto.

Art. 24. Os órgãos públicos e entidades poderão promover inovação colaborativa no serviço público, voltados à resolução de seus problemas concretos, por meio de startups e empresas com base nos conhecimentos relativos a produtos, design, serviços e processos inovadores comprovados ou em desenvolvimento, na forma estabelecida pela legislação vigente.

Art. 25. O Poder Público Municipal poderá alocar, em seu orçamento, recursos para a operação e manutenção de ambientes promotores de inovação, inclusive de pré-incubadoras, incubadoras, aceleradoras, agências de inovação, parques e polos tecnológicos.

CAPÍTULO VII

DAS FORMAS DE FOMENTO À INOVAÇÃO NO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ

Art. 26. São instrumentos da política de ciência, tecnologia e inovação no âmbito municipal, organizados conforme os estágios do ciclo de inovação, entre outros:

I - bolsa de estímulo à inovação no ambiente produtivo, para pesquisador, para atividades de extensão tecnológica, para proteção da propriedade intelectual ou para transferência de tecnologia;

II - bônus tecnológico;

III - laboratórios abertos (living labs);

IV - programa de ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório);

V - desafio público;

VI - encomenda tecnológica;

VII - contratação pública para solução inovadora (CPSI);

VIII - transferência de tecnologia;

IX - vitrine tecnológica;

X - Prêmio Municipal de Inovação de Ibiporã;

XI - estímulo à formação de ambientes promotores de inovação; e

XII - estímulo à inovação nas empresas de Ibiporã.

Seção I

Da Bolsa de Estímulo à Inovação

Art. 27. Fica autorizada a concessão de bolsa de estímulo à inovação, mediante recursos do Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, para:

I - estímulo à inovação no ambiente produtivo;

II - apoio a pesquisador na execução de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação;

III - extensão tecnológica;

IV - proteção da propriedade intelectual; e

V - transferência de tecnologia.

Parágrafo único. As bolsas previstas no caput não geram vínculo empregatício de qualquer natureza com o Município, e seus valores, prazos e critérios de concessão serão definidos em regulamento, mediante deliberação do Conselho Gestor do Fundo.

Seção II

Do Bônus Tecnológico

Art. 28. O Município de Ibiporã poderá conceder bônus tecnológico, na forma de subvenção a microempresas e a empresas de pequeno e médio porte, com base em dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, destinada ao pagamento de compartilhamento e uso de infraestrutura de pesquisa e desenvolvimento tecnológicos, de contratação de serviços tecnológicos especializados, ou transferência de tecnologia, quando esta for meramente complementar àqueles serviços, nos termos de regulamento.

Parágrafo único. O bônus tecnológico será concedido mediante edital específico, observados os critérios técnicos definidos pelo Conselho Gestor do Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Ibiporã.

Seção III

Dos Laboratórios Abertos (Living Labs)

Art. 29. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal poderão instituir living labs, espaços físicos ou virtuais, onde, com a colaboração de empresas, Prefeitura, instituições de ensino, ICTs e usuários, acontecerão processos para a criação, prototipagem, validação e testes de novas soluções em contextos reais.

Parágrafo único. Os processos realizados nos living labs serão regulados nos moldes do Programa de Ambiente Regulatório Experimental.

Seção IV

Do Programa de Ambiente Regulatório Experimental (Sandbox Regulatório)

Art. 30. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal disponibilizarão ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório), sendo este um conjunto de condições especiais simplificadas para que as pessoas jurídicas participantes possam receber autorização temporária dos órgãos ou das entidades com competência de regulamentação setorial para desenvolver modelos de negócios inovadores e testar técnicas e tecnologias experimentais, mediante o cumprimento de critérios e de limites previamente estabelecidos pelo órgão ou entidade reguladora e por meio de procedimento facilitado.

Art. 31. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal com competência de regulamentação setorial poderão, individualmente ou em colaboração, no âmbito de programas de ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório), afastar a incidência de normas sob sua competência em relação à entidade regulada ou aos grupos de entidades reguladas.

§ 1º A colaboração a que se refere o caput poderá ser firmada entre os órgãos e as entidades, observadas suas competências.

§ 2º O órgão responsável pela execução da Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação disporá sobre o funcionamento do programa de ambiente regulatório experimental e estabelecerá:

I - os critérios para seleção ou para qualificação do regulado;

II - a duração e o alcance da suspensão da incidência das normas; e

III - as normas abrangidas.

Seção V

Do Desafio Público

Art. 32. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal poderão promover ciclos de inovação aberta por meio da realização de desafios públicos.

§ 1º Os desafios públicos constituem uma forma de colaboração entre órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e a sociedade, na modalidade de concurso, visando ao desenvolvimento de soluções inovadoras que contribuam para a resolução de problemas da cidade mediante concessão de prêmio ou remuneração às propostas vencedoras.

§ 2º O edital de concurso para participação no desafio público indicará:

I - a descrição do desafio público proposto;

II - as etapas que compõem o desafio público;

III - o público-alvo e a qualificação exigida dos participantes;

IV - as diretrizes e as formas de apresentação das propostas de solução dos desafios;

V - os critérios de análise e de classificação das propostas; e

VI - as premiações a serem concedidas às soluções mais bem classificadas.

§ 3º Os desafios públicos mencionados no caput poderão ser realizados em parceria com a academia, entidades privadas sem fins lucrativos e setor produtivo, mediante celebração de Termo de Acordo de Parceria para Desafio Público.

§ 4º A celebração do Termo de Acordo de Parceria para Desafio Público depende de prévia aprovação do projeto pela autoridade superior do órgão ou entidade e especificará as obrigações das partes.

§ 5º Quando envolver desembolso de recursos públicos para o parceiro privado, aplicável apenas nos casos de parcerias com a academia e entidades privadas sem fins lucrativos, o Termo de Acordo de Parceria para Desafio Público deverá conter:

I - identificação do desafio público a ser proposto;

II - metas a serem atingidas;

III - montante dos recursos financeiros, seu cronograma de desembolso e os critérios para a prestação de contas, que deverá ser simplificada e direcionada para os resultados pretendidos; e

IV - previsão de início e fim da execução do objeto, bem como da conclusão das etapas ou fases programadas.

Seção VI

Da Encomenda Tecnológica

Art. 33. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal poderão contratar diretamente ICT pública ou privada, entidades de direito privado sem fins lucrativos ou empresas, isoladamente ou em consórcio, voltadas para atividades de pesquisa e de reconhecida capacitação tecnológica no setor, com vistas à realização de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação que envolvam risco tecnológico, para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto, serviço, design ou processo inovador, nos termos do artigo 20 da Lei Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e do inciso V do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

§ 1º Para os fins do caput deste artigo, são consideradas como voltadas para atividades de pesquisa aquelas entidades, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, que tenham experiência na realização de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, dispensadas as exigências de constar expressamente no ato constitutivo a realização de pesquisa entre seus objetivos institucionais e de a contratada se dedicar exclusivamente às atividades de pesquisa.

§ 2º Na contratação da encomenda também poderão ser incluídos os custos das atividades que precedem a introdução da solução, do produto, do serviço ou do processo inovador no mercado, dentre as quais a fabricação de protótipos, o escalonamento como planta piloto para prova de conceito, testes e demonstração e a construção da primeira planta em escala comercial.

§ 3º Caberá ao contratante descrever as necessidades de modo a permitir que os interessados identifiquem a natureza do problema técnico existente e a visão global do produto, do serviço ou do processo inovador passível de obtenção, dispensadas as especificações técnicas do objeto.

§ 4º Na fase prévia à celebração do contrato, o órgão ou a entidade da Administração Pública Municipal poderá consultar potenciais contratados para obter informações necessárias à definição da encomenda, sem que essa consulta implique desembolso de recursos ou preferência na escolha do fornecedor.

§ 5º O órgão ou a entidade contratante poderá criar comitê técnico de especialistas para assessorar a instituição na definição do objeto da encomenda, na escolha do futuro contratado, no monitoramento da execução contratual e nas demais funções, sendo a participação considerada prestação de serviço público relevante e não remunerada.

§ 6º A celebração do contrato de encomenda tecnológica ficará condicionada à aprovação prévia de projeto específico, com etapas de execução estabelecidas em cronograma físico-financeiro elaborado pelo contratado, com observância aos objetivos a serem atingidos e aos requisitos que permitam a aplicação dos métodos e meios indispensáveis à verificação do andamento do projeto.

§ 7º A contratação prevista no caput deste artigo poderá englobar a transferência de tecnologia para viabilizar a produção e o domínio de tecnologias essenciais para o Município, definidas em atos específicos das autoridades municipais responsáveis por sua execução.

§ 8º Sem prejuízo da responsabilidade assumida no instrumento contratual, o contratado poderá subcontratar determinadas etapas da encomenda, até o limite previsto no termo de contrato, hipótese em que o subcontratado observará as mesmas regras de proteção do segredo industrial, tecnológico ou comercial aplicáveis ao contratado.

Art. 34. O contratante será informado quanto à evolução do projeto e aos resultados parciais alcançados e deverá monitorar a execução do objeto contratual, por meio da mensuração dos resultados alcançados em relação àqueles previstos, de modo a permitir a avaliação da sua perspectiva de êxito.

§ 1º Encerrada a vigência do contrato, sem alcance integral ou com alcance parcial do resultado almejado, o órgão ou a entidade contratante, a seu exclusivo critério, poderá, por meio de auditoria técnica e financeira, prorrogar o seu prazo de duração ou elaborar relatório final, hipótese em que será considerado encerrado.

§ 2º O projeto contratado poderá ser descontinuado sempre que verificada a inviabilidade técnica ou econômica no seu desenvolvimento, por meio da rescisão do contrato, comprovada por avaliação técnica e financeira.

§ 3º Na hipótese de descontinuidade do projeto, o pagamento ao contratado cobrirá as despesas já incorridas na execução efetiva do projeto, consoante o cronograma físico-financeiro aprovado.

Art. 35. O pagamento decorrente do contrato de encomenda tecnológica será efetuado proporcionalmente aos trabalhos executados no projeto, consoante o cronograma físico-financeiro aprovado, com a possibilidade de adoção de remunerações adicionais associadas ao alcance de metas de desempenho.

§ 1º Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal poderão utilizar diferentes modalidades de remuneração de contrato de encomenda para compartilhar o risco tecnológico, quais sejam:

I - preço fixo;

II - preço fixo mais remuneração variável de incentivo;

III - reembolso de custos sem remuneração adicional;

IV - reembolso de custos mais remuneração variável de incentivo; ou

V - reembolso de custos mais remuneração fixa de incentivo.

§ 2º A escolha da modalidade deverá ser devidamente motivada nos autos do processo, conforme as especificidades do caso concreto, e aprovada expressamente pela autoridade superior.

Art. 36. As partes deverão definir, no instrumento contratual, a titularidade ou o exercício dos direitos de propriedade intelectual resultante da encomenda e poderão dispor sobre a cessão do direito de propriedade intelectual, o licenciamento para exploração da criação e a transferência de tecnologia, observado o disposto no § 4º e no § 5º do artigo 6º da Lei Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.

Parágrafo único. Na hipótese de omissão do instrumento contratual, os resultados do projeto, a sua documentação e os direitos de propriedade intelectual pertencerão ao contratante.

Art. 37. O fornecimento, em escala ou não, do produto, do serviço ou do processo inovador resultante das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação encomendadas na forma estabelecida nesta Lei poderá ser contratado com dispensa de licitação, inclusive com o próprio desenvolvedor da encomenda.

Parágrafo único. O contrato de encomenda tecnológica poderá prever opção de compra dos produtos, dos serviços ou dos processos resultantes da encomenda.

Seção VII

Da Contratação Pública para Solução Inovadora (CPSI)

Art. 38. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal poderão contratar pessoas físicas ou jurídicas, isoladamente ou em consórcio, para o teste de soluções inovadoras por elas desenvolvidas ou a serem desenvolvidas, com ou sem risco tecnológico, por meio de licitação na modalidade especial, nos termos dos artigos 12 e 13 da Lei Complementar nº 182/2021, Marco Legal das Startups.

Art. 39. Após a homologação do resultado da licitação, os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal celebrarão Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI) com as proponentes selecionadas, nos termos do art. 14 da Lei Complementar nº 182/2021.

Art. 40. Encerrado o contrato, os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal poderão, sem nova licitação, celebrar contrato para fornecimento do produto, do processo ou da solução resultante do CPSI, ou para integração da solução à infraestrutura tecnológica ou ao processo de trabalho dos órgãos e entidades, nos termos do artigo 15 da Lei Complementar 182/2021.

Seção VIII

Da Transferência de Tecnologia

Art. 41. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal poderão celebrar contrato de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação por elas desenvolvida isoladamente ou por meio de parceria.

Art. 42. A realização de licitação em contratação realizada pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida é dispensável.

§ 1º A contratação realizada com dispensa de licitação em que haja cláusula de exclusividade será precedida de publicação de extrato da oferta tecnológica em sítio eletrônico oficial da Administração Pública Municipal.

§ 2º Na hipótese de não concessão de exclusividade ao receptor de tecnologia ou ao licenciado, os contratos previstos no caput poderão ser celebrados diretamente para os fins de exploração de criação que deles seja objeto.

§ 3º Nos casos de desenvolvimento conjunto com empresa, esta poderá ser contratada com cláusula de exclusividade, dispensada a oferta pública, devendo ser estabelecida em contrato a forma de remuneração.

Art. 43. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal poderão ceder os seus direitos sobre a criação, por meio de manifestação expressa e motivada e a título não oneroso, ao criador, para que os exerça em seu próprio nome e sob a sua inteira responsabilidade, ou a terceiro, mediante remuneração, nas hipóteses e nas condições por ela definidas, nos termos da legislação pertinente.

Parágrafo único. A cessão a terceiro mediante remuneração de que trata o caput será precedida de ampla publicidade no sítio eletrônico oficial da Administração Pública Municipal.

Seção IX

Da Vitrine Tecnológica

Art. 44. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal poderão instituir vitrine tecnológica consistente em uma base de dados aberta que reúne trabalhos de várias áreas, oferecendo uma amostra das tecnologias produzidas em Ibiporã, ainda que sem vínculo formal com ICTs.

Parágrafo único. A vitrine tecnológica será hospedada em uma plataforma aberta pesquisável e permitirá o acesso rápido e gratuito dos interessados aos desenvolvedores das tecnologias expostas, para difundir os produtos tecnológicos existentes, além de facilitar a integração da academia com os setores público e privado, especialmente o produtivo.

Seção X

Do Prêmio Municipal de Inovação de Ibiporã

Art. 45. Fica instituído, no âmbito do Município de Ibiporã, o Prêmio Municipal de Inovação de Ibiporã, para homenagear pessoas e instituições públicas ou privadas que com suas ações se destacarem na promoção do conhecimento e prática da inovação, na geração de processos, bens e serviços inovadores em benefício da cidade.

Parágrafo único. Fica atribuída ao Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - CMCTI a responsabilidade de definir critérios e propor a regulamentação a ser adotada na concessão do Prêmio.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 46. Para a consecução dos objetivos de que trata esta Lei, o Município poderá celebrar instrumentos jurídicos com órgãos da Administração direta ou indireta, federal, estadual e municipal, bem como, com organismos internacionais, instituições de pesquisa, universidades, instituições de ensino superior, fundações de apoio às instituições de ensino superior, entidades empresariais, instituições de fomento, investimento ou financiamento.

Art. 47. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ibiporã, 14 de julho de 2026.

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito do Município

Ref.: Projeto de Lei nº. 015/2026

Autoria do Poder Executivo Municipal