Município de

Ibiporã (PR)

LEI ORDINÁRIA N° 3467/2026

Revoga a Lei Municipal nº 3.199, de 13 de julho de 2022, a qual autorizou a Concessão de Direito Real de Uso de imóvel ao Instituto Carlos Galera.

A CÂMARA MUNICIPAL DE IBIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica revogada, em sua integralidade, a Lei Municipal nº 3.199, de 13 de julho de 2022, a qual autorizou a Concessão de Direito Real de Uso de imóvel ao Instituto Carlos Galera.

Art. 2º A revogação de que trata o artigo 1º da presente Lei deve-se ao não cumprimento por parte da Cessionária com sua finalidade estatutária, conforme disposto na Lei Municipal nº 3.199, de 2022.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ibiporã, 14 de julho de 2026.

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito do Município

Ref.: Projeto de Lei nº. 016/2026

Autoria do Poder Executivo Municipal