Município de

Ibiporã (PR)

LEI ORDINÁRIA N° 3469/2026

Dispõe sobre medidas administrativas de segurança aplicáveis a torcedores em eventos esportivos realizados no âmbito do Município de Ibiporã, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE IBIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Esta Lei regula, no âmbito do Município de Ibiporã e no exercício do poder de polícia administrativa municipal, medidas de segurança aplicáveis a torcedores em eventos esportivos realizados no território do Município, em caráter suplementar à Lei Federal nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), nos termos do art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal.

Art. 2º Fica vedada, por medida administrativa de segurança, a entrada ou a permanência, durante a realização do evento esportivo, o torcedor que:

I – praticar ou incitar atos de violência;

II – praticar condutas discriminatórias;

III – causar ou participar de tumulto; ou

IV – invadir áreas de acesso restrito a atletas, árbitros, fiscais, dirigentes, organizadores ou profissionais da imprensa.

§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se evento esportivo toda e qualquer competição, campeonato, torneio, partida ou manifestação esportiva, de caráter amador ou profissional, realizada em espaços públicos ou privados abertos ao público no território do Município de Ibiporã.

§ 2º Consideram-se condutas discriminatórias, para os fins desta Lei, quaisquer atos, falas ou gestos que ofendam, humilhem ou incitem preconceito ou discriminação contra indivíduos ou grupos, em razão de raça, cor, etnia, origem, orientação sexual, identidade de gênero ou qualquer outra característica pessoal.

Art. 3º A fiscalização do cumprimento desta Lei será exercida pelo Poder Executivo, por intermédio do órgão municipal competente, no âmbito do poder de polícia administrativa, observada a organização administrativa vigente, em articulação com os organizadores do evento e com as forças de segurança, quando necessário.

Art. 4º Os organizadores de eventos esportivos realizados no Município de Ibiporã deverão:

I – divulgar, de forma clara e em local de fácil visualização, as vedações previstas nesta Lei; e

II – colaborar com o Poder Público na adoção de medidas preventivas e educativas voltadas à promoção do respeito, da convivência pacífica e da não discriminação nos eventos esportivos.

Art. 5º A regulamentação desta Lei, a cargo do Poder Executivo, limitar-se-á à sua fiel execução, nos termos do art. 84, IV, da Constituição Federal e preverá:

I – procedimentos administrativos de fiscalização;

II – medidas imediatas de contenção e segurança aplicáveis durante os eventos; e

III – formas de atuação integrada entre o Poder Público, os organizadores e as forças de segurança.

Art. 6º As medidas previstas nesta Lei possuem natureza exclusivamente administrativa e preventiva, não afastando nem substituindo as sanções civis, penais ou desportivas previstas na legislação federal ou estadual aplicável.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ibiporã, 14 de julho de 2026.

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito do Município

Ref.: Projeto de Lei nº. 013/2026

Autoria do Poder Legislativo (vereador Augusto Semprebon)