Município de

Ibiporã (PR)

LEI ORDINÁRIA N° 3471/2026

Declara de Utilidade Pública o Instituto Luciano Momesso, associação civil sem fins lucrativos sediada no Município de Ibiporã, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE IBIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o Instituto Luciano Momesso, associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob nº 51.810.052/0001-64, com sede e foro no Município de Ibiporã, Estado do Paraná.

Art. 2º A entidade deverá manter o cumprimento das finalidades previstas em seu Estatuto Social, observando os requisitos estabelecidos pela Lei Municipal nº 1.986/2005 e demais normas aplicáveis.

Art. 3º A declaração de utilidade pública poderá ser revogada caso a entidade deixe de atender aos requisitos legais que fundamentaram sua concessão.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ibiporã, 14 de julho de 2026.

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito do Município

Ref.: Projeto de Lei nº. 017/2026

Autoria do Poder Legislativo (vereador Rafael Eik Ferreira)