Município de

Ibiporã (PR)

Portaria nº521/2026

PORTARIA Nº 521, DE 07 DE JULHO DE 2026.

Súmula: Revoga designação para o exercício de Função de Confiança, altera lotação e atribui adicional de insalubridade.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE IBIPORÃ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 64, inciso X da Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO o artigo 32 da Lei Municipal nº 2.236/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ibiporã;

CONSIDERANDO o inciso II, do §2º, do Artigo 201, do Estatuto dos Servidores do Município de Ibiporã;

CONSIDERANDO o Decreto nº 072, de 13 de fevereiro de 2026, publicado no Jornal Oficial do Município em 13 de fevereiro de 2026, que tornou público os resumos dos Laudos Técnicos das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT – IN 118);

RESOLVE:

Art. 1º. Revogar a partir de 15 de julho de 2026, a designação da servidora DEBORA BATISTA DE LIMA BORGES, matrícula nº 23511, para o exercício da Função de Confiança de Chefe da Divisão Administrativa, vinculada à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, efetuada por meio da Portaria nº 310, de 02 de abril de 2025, publicada no Jornal Oficial do Município de Ibiporã na mesma data.

Art. 2º. Alterar a partir de 15 de julho de 2026, a lotação da servidora para a Divisão de Gestão de Saúde Ocupacional, vinculada ao Departamento de Gestão de Pessoas da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas.

Art. 3º. Atribuir a partir de 15 de julho de 2026, o Adicional de Insalubridade em Grau Médio, de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico, por se enquadrar nas disposições da Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) e seus anexos, aprovada pela Portaria nº 3.214/1978, bem como na Lei nº 6.514/1977, conforme Laudo Técnico Pericial, em razão do exercício habitual e permanente de atividades consideradas insalubres, com exposição a agentes biológicos.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições contrárias.