Município de

Ibiporã (PR)

Portaria nº522/2026

PORTARIA Nº 522, DE 07 DE JULHO DE 2026.

Súmula: Atribui Adicional de Insalubridade.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, conforme Decreto nº 385, Artigo 3º inciso II datado em 06 de setembro de 2022,

CONSIDERANDO os artigos 197, inciso II e 201, do Estatuto dos Servidores do Município de Ibiporã;

CONSIDERANDO o Decreto nº 072, de 13 de fevereiro de 2026, publicado no Jornal Oficial do Município em 13 de fevereiro de 2026, que tornou público os resumos dos Laudos Técnicos das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT – IN 118);

CONSIDERANDO o Protocolo nº^. 8526/2026, da Divisão de Gestão de Saúde Ocupacional;

RESOLVE:

Art. 1º. ATRIBUIR aos servidores abaixo relacionados, o Adicional de Insalubridade em Grau Médio, de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico, por se enquadrarem nas disposições da Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) e seus anexos, aprovada pela Portaria nº 3.214/1978, bem como na Lei nº 6.514/1977, conforme Laudo Técnico Pericial, em razão do exercício habitual e permanente de atividades consideradas insalubres, com exposição a agentes biológicos.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.