Município de

Ibiporã (PR)

Portaria nº511/2026

PORTARIA Nº 511, DE 06 DE JULHO DE 2026.

Súmula: Torna público relação de servidores em Processo de Readequação Funcional.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, conforme Decreto nº 385, Artigo 3º inciso II datado em 06 de setembro de 2022,

CONSIDERANDO o artigo 36, Lei Municipal nº. 2236/2008 que trata do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ibiporã;

CONSIDERANDO o artigo 11, do Decreto nº 261, de 25 de junho de 2020, que regulamenta o processo de Reabilitação Funcional;

RESOLVE:

Art. 1º. Tornar pública a relação de servidores em Restrição Funcional, para fins de Readequação Funcional, após avaliação pericial realizada em razão de tratamento de saúde, para que exerçam exclusivamente as atividades compatíveis com as restrições estabelecidas e descritas no Comunicado Interno emitido pela Divisão de Gestão de Saúde Ocupacional (DGSO), com efeitos retroativos, conforme especificado a seguir:

Art. 2º. Os servidores serão reavaliados periodicamente pela equipe multiprofissional da Divisão de Gestão de Saúde Ocupacional – DGSO.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.