Município de

Ibiporã (PR)

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - DE Nº. 90005/2026-CMI

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Diante aos documentos acostados no Processo Administrativo nº. 025/2026 - Compra Direta por Dispensa Eletrônica de Licitação nº. 90005/2026-CMI, inclusive Termo de Referência e parecer emitido pelo Advogado da Casa, estando em conformidade com a legalidade exigida para o ato, HOMOLOGO o presente processo para contratação direta por dispensa de licitação, com fulcro no Artigo 75, II, da Lei nº. 14.133/2021; e, Artigo 55 do Ato da Mesa nº. 001/2023, à empresa vencedora RECRUTA EASY TECNOLOGIA EM RECRUTAMENTO LTDA, nome Fantasia “Recruta Easy”, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no MF/CNPJ sob nº 50.237.407/0001-05, com sede na Avenida Conselheiro Rosa e Silva, nº 1460, Sala 1310, Graças, CEP: 52050-245, na cidade de Recife, Estado do Pernambuco, que ofertou o valor total de R$ 58.673,28 (Cinquenta e Oito Mil Seiscentos e Setenta e Três Reais e Vinte e Oito Centavos), referente à contratação de agente de integração prestadora de serviços para administração do programa de concessão de vagas de estágio remuneradas a estudantes regularmente matriculados e com frequência efetiva nos cursos vinculados à estrutura de ensino superior, público e particular, oficiais ou reconhecidas pelo MEC, para o preenchimento do número de vagas de oportunidade de estágio curricular supervisionado, cujas áreas de conhecimento estejam diretamente relacionadas com as atividades da Câmara Municipal de Ibiporã (PR), mediante concessão de bolsas de estágio oferecidas pelo Poder Legislativo em todos os seus órgãos observando-se as condições gerais para execução especificadas no presente documento; e, nos termos da Lei Federal nº. 11.788/2008.

Ibiporã, 9 de julho de 2026.

(assinatura digital)

RAFAEL EIK BORGES FERREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Ibiporã (PR)

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Referente: Processo Administrativo nº. 025/2026 – Dispensa Eletrônica nº. 90005/2026-CMI.

Contratante: Câmara Municipal de Ibiporã (PR).

Contratada: RECRUTA EASY TECNOLOGIA EM RECRUTAMENTO LTDA, nome Fantasia “Recruta Easy”, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no MF/CNPJ sob nº 50.237.407/0001-05, com sede na Avenida Conselheiro Rosa e Silva, nº 1460, Sala 1310, Graças, CEP: 52050-245, na cidade de Recife, Estado do Pernambuco.

Objeto: Contratação de agente de integração prestadora de serviços para administração do programa de concessão de vagas de estágio remuneradas a estudantes regularmente matriculados e com frequência efetiva nos cursos vinculados à estrutura de ensino superior, público e particular, oficiais ou reconhecidas pelo MEC, para o preenchimento do número de vagas de oportunidade de estágio curricular supervisionado, cujas áreas de conhecimento estejam diretamente relacionadas com as atividades da Câmara Municipal de Ibiporã (PR), mediante concessão de bolsas de estágio oferecidas pelo Poder Legislativo em todos os seus órgãos observando-se as condições gerais para execução especificadas no presente documento; e, nos termos da Lei Federal nº. 11.788/2008.

Base legal: Artigo 75, II, da Lei nº. 14.133/2021; e, Artigo 55 do Ato da Mesa nº. 001/2023.

Valor total: R$ 58.673,28 (Cinquenta e Oito Mil Seiscentos e Setenta e Três Reais e Vinte e Oito Centavos).

Valor Mensal: O valor mensal da contratação, por estagiário, é dividido da seguinte forma: Bolsa Estágio: R$ 918,65 (Novecentos e Dezoito Reais e Sessenta e Cinco Centavos); Vale Transporte: R$ 208,78 (Duzentos e Oito Reais e Setenta e Oito Centavos); Taxa de Administração: R$ 94,93 (Noventa e Quatro Reais e Noventa e Três Centavos); Valor Mensal Total Máximo por estagiário: R$ 1.222,36 (Mil Duzentos e Vinte e Dois Reais e Trinta e Seis Centavos).

Prazo: O prazo inicial de vigência será de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do Contrato, podendo ser prorrogável por até 10 (dez) anos, a critério da Administração, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei Federal nº. 14.133/2021.

Dotação orçamentária:

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

01.001.01.031.0001.2003.3.3.90.39.00.00

Foro: Comarca de Ibiporã/PR.

Ibiporã, 9 de julho de 2026.

(assinatura digital)

RAFAEL EIK BORGES FERREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Ibiporã (PR)