Município de

Ibiporã (PR)

Ato de Autorização de Contratação Direta - DE nº. 90005/2026

Referente: Contratação de agente de integração prestadora de serviços para administração do programa de concessão de vagas de estágio remuneradas a estudantes regularmente matriculados e com frequência efetiva nos cursos vinculados à estrutura de ensino superior, público e particular, oficiais ou reconhecidas pelo MEC, para o preenchimento do número de vagas de oportunidade de estágio curricular supervisionado, cujas áreas de conhecimento estejam diretamente relacionadas com as atividades da Câmara Municipal de Ibiporã (PR), mediante concessão de bolsas de estágio oferecidas pelo Poder Legislativo em todos os seus órgãos observando-se as condições gerais para execução especificadas no presente documento; e, nos termos da Lei Federal nº. 11.788/2008.

ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Dispensa Eletrônica nº. 90005/2026-CMI

Autoriza a contratação direta, por dispensa de licitação, da empresa RECRUTA EASY TECNOLOGIA EM RECRUTAMENTO LTDA, nome Fantasia “Recruta Easy”, como agente de integração prestadora de serviços para administração do programa de concessão de vagas de estágio remuneradas a estudantes regularmente matriculados e com frequência efetiva nos cursos vinculados à estrutura de ensino superior, público e particular, oficiais ou reconhecidas pelo MEC, para o preenchimento do número de vagas de oportunidade de estágio curricular supervisionado, cujas áreas de conhecimento estejam diretamente relacionadas com as atividades da Câmara Municipal de Ibiporã (PR), mediante concessão de bolsas de estágio oferecidas pelo Poder Legislativo em todos os seus órgãos observando-se as condições gerais para execução especificadas no presente documento; e, nos termos da Lei Federal nº. 11.788/2008.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO os documentos acostados ao Processo Administrativo nº 025/2026, referente à Dispensa Eletrônica de Licitação nº 90005/2026, inclusive parecer jurídico, em conformidade com a legalidade exigida para o ato;

CONSIDERANDO a necessidade de contratação de empresa especializada para agente de integração prestadora de serviços para administração do programa de concessão de vagas de estágio remuneradas a estudantes regularmente matriculados e com frequência efetiva nos cursos vinculados à estrutura de ensino superior, público e particular, oficiais ou reconhecidas pelo MEC, para o preenchimento do número de vagas de oportunidade de estágio curricular supervisionado, cujas áreas de conhecimento estejam diretamente relacionadas com as atividades da Câmara Municipal de Ibiporã (PR), mediante concessão de bolsas de estágio oferecidas pelo Poder Legislativo em todos os seus órgãos observando-se as condições gerais para execução especificadas no presente documento; e, nos termos da Lei Federal nº. 11.788/2008;

CONSIDERANDO que o processo foi homologado em favor da empresa RECRUTA EASY TECNOLOGIA EM RECRUTAMENTO LTDA, nome Fantasia “Recruta Easy”, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no MF/CNPJ sob nº 50.237.407/0001-05, com sede na Avenida Conselheiro Rosa e Silva, nº 1460, Sala 1310, Graças, CEP: 52050-245, na cidade de Recife, Estado do Pernambuco;

CONSIDERANDO que a contratação direta se fundamenta no Art. 75, Inciso I, da Lei nº. 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o valor total da contratação é de R$ 57.000,00 (Cinquenta e Sete Mil Reais), correndo a despesa à conta da dotação orçamentária 01.001.01.031.0001.2003.3.3.90.39.00.00;

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da RECRUTA EASY TECNOLOGIA EM RECRUTAMENTO LTDA, nome Fantasia “Recruta Easy”, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no MF/CNPJ sob nº 50.237.407/0001-05, com sede na Avenida Conselheiro Rosa e Silva, nº 1460, Sala 1310, Graças, CEP: 52050-245, na cidade de Recife, Estado do Pernambuco.

Art. 2º A presente contratação direta decorre do Processo Administrativo nº. 015/2026 e da Dispensa Eletrônica de Licitação nº. 90004/2026, com fundamento no artigo Art. 75, Inciso I, da Lei nº. 14.133/2021.

Art. 3º O valor total da contratação é de R$ 58.673,28 (Cinquenta e Oito Mil Seiscentos e Setenta e Três Reais e Vinte e Oito Centavos).

Art. 4º O valor mensal da contratação, por estagiário, é dividido da seguinte forma: Bolsa Estágio: R$ 918,65 (Novecentos e Dezoito Reais e Sessenta e Cinco Centavos); Vale Transporte: R$ 208,78 (Duzentos e Oito Reais e Setenta e Oito Centavos); Taxa de Administração: R$ 94,93 (Noventa e Quatro Reais e Noventa e Três Centavos); Valor Mensal Total Máximo por estagiário: R$ 1.222,36 (Mil Duzentos e Vinte e Dois Reais e Trinta e Seis Centavos).

Art. 5º O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do Contrato, podendo ser prorrogável por até 10 (dez) anos, a critério da Administração, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei Federal nº. 14.133/2021.

Art. 6º A despesa decorrente da presente contratação correrá à conta da seguinte dotação orçamentária:

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
01.001.01.031.0001.2003.3.3.90.39.00.00

Art. 7º Fica o Agente de Contratação autorizado a adotar as providências subsequentes necessárias à formalização da contratação, à emissão dos atos pertinentes e à publicação dos atos legais cabíveis.

Art. 8º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.

Ibiporã, 9 de julho de 2026.

(assinado digitalmente)

RAFAEL EIK BORGES FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Ibiporã (PR)