Município de

Ibiporã (PR)

Data de Veiculação: 6 de março de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 2544/2026
Orgão/Secretaria: Câmara Municipal
Categoria: Processos Administrativos

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CONTRATO: Nº. 006/2023-CMI   DISPENSA ELETRÔNICA: Nº. 011/2023-CMI
PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº. 035/2023
OBJETO: contratação direta de empresa para fornecimento de cobertura de seguros veicular para a frota de veículos da Câmara Municipal de Ibiporã (PR), conforme estimativa e especificações que constam no Anexo I – Termo de Referência, da DE nº. 011/2023-CMI.

1.1 - A CÂMARA MUNICIPAL DE IBIPORÃ, pessoa jurídica de direito público, inscrita no MF/CNPJ sob nº. 77.703.114/0001-22, com sede na Avenida dos Estudantes, nº. 299, Ibiporã – Paraná, CEP 86.206-014 neste ato representado pelo seu Presidente, VEREADOR Rafael Eik Ferreira, RG 8.183.709-0, CPF 044.298.579-70, residente e domiciliado à Avenida Santos Dumont, nº 860, apto 906, Vila Martins, na cidade de Ibiporã-Pr, doravante denominado CONTRATANTE.
1.2 - GENTE SEGURADORA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no MF/CNPJ sob nº. 90.180.605/0001-02, com sede na Rua Marechal Floriano Peixoto, nº. 450, Centro Histórico, CEP: 90.020-060, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, representada pelo DIRETOR MARCELO WAIS, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade nº. 700.903.616-6, órgão emissor SESP/RS, inscrito no CNPF/MF. sob nº. 632.005.380-15, empresário, residente e domiciliado à Rua Engenheiro Teixeira Soares, nº 200, Bairro Bela Vista, Complemento AP 202 Torre A, CEP. 90020-060, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, daqui por diante denominada CONTRATADA.
 

2.1 - Constitui objeto do presente Termo de Apostilamento ajustar o lançamento do valor do contrato nº 006/2023-CMI no que se refere ao veículo GM VECTRA, bem como adequar o período remanescente de execução contratual para fins de registro, considerando-se as seguintes cláusulas do contrato:
– Cláusula 2.2. - A vigência do presente contrato será de 5 (cinco) anos, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante termo aditivo, na forma do art. 107 da Lei Federal nº. 14.133/21 e art. 79 do Ato da Mesa nº. 001/2023-CMI.
– Cláusula 3.1. - O valor total inicial do Contrato é de R$ 2.559,48 (dois mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e quarenta e oito centavos), conforme proposta apresentada e desconto ofertado, composto da seguinte forma:

COROLLA CROSS XRE 2.0L CVT 23/24 CHASSI: 9BRK3AAG8R0110978 VALOR R$ 1.677,06.

GM VECTRA ELITE 2.0 MPFI 8V – 2010/2011 CHASSI: 9BGAC69C0BB253838 VALOR R$ 882,42.

2.2 - Para o veículo GM VECTRA ELITE 2.0 MPFI 8V – 2010/2011, CHASSI: 9BGAC69C0BB253838, permanece o valor anual da cobertura securitária em R$ 882,42 (oitocentos e oitenta e dois reais e quarenta e dois centavos), sem reajuste, mantendo-se as demais condições pactuadas, conforme propositura da própria empresa, com  documentos em anexo a este instrumento. 

2.3 - Considerando a vigência contratual estabelecida pelo prazo de 05 (cinco) anos e o período já decorrido, para fins de registro do prazo remanescente, fica consignado que será descontado o período de 12 (doze) meses do restante do contrato, e o veículo COROLLA CROSS XRE 2.0L CVT 23/24 CHASSI: 9BRK3AAG8R0110978, possui apólice vigente, permanecendo o valor da mesma até a data de seu vencimento, o qual será feito seu próprio termo de apostilamento.

2.4 - Em razão do disposto no item 2.3, o prazo restante considerado passa a ser de 02 (dois) anos.
 

3.1 - A previsão legal do presente apostilamento está contida no artigo 136 da Lei Federal nº. 14.133/2021, de 1º de abril de 2021.
 

4.1 - Ficam ratificadas, em todos os seus termos e condições, as demais cláusulas do Contrato nº. 006/2023-CMI de 23 de Agosto de 2023, não alteradas pelo presente Termo de Apostilamento.


Ibiporã PR em 05 de março de 2026.










 

 (assinado digitalmente)

RAFAEL EIK FERREIRA
Presidente da Câmara
PSD