Município de

Ibiporã (PR)

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 119/2.024

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Ibiporã, Estado do Paraná.

CONTRATADA: FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA – FAUEL - CNPJ/MF 03.061.086/0001-50.

Proc. Adm. nº 843/2.024 – Dispensa nº 12/2.024 – Contrato nº 119/2.024 - Protocolo n° 4.340/2.026.

OBJETO: Contratação de prestação de serviço em assessoria, orientação, normatização e acompanhamento da implantação das ações para a gestão documental e proteção especial aos documentos de arquivo no âmbito da Administração Pública Municipal.

OBJETO DO TERMO ADITIVO:

· Prorrogar a vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses, até o dia 05 de março de 2.027, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2.021.

· Acrescentar ao Contrato o valor de R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais), para fazer frente ao período acima renovado.

· Acrescentar ao objeto do contrato as atividades previstas na Proposta nº 024/2.026 da FAUEL, entre elas:

1. Estudos direcionados a todo processo relacionado a mudança do Software de Gestão Pública;

2. Continuidade de Treinamento da equipe de execução da Prefeitura;

3. Realização de Validação da Tabela de Temporalidade: validação mais efetiva junto as Secretarias da Prefeitura e realização de adequações diagnosticadas para posterior publicação oficial da Tabela de Temporalidade;

4. Acompanhamento da Execução: Acompanhamento in loco das atividades do processo de arquivamento, visando aprimorar o processo e/ou tirar dúvidas dos funcionários envolvidos no processo;

5. Desenvolvimento de ferramentas e técnicas de para o Processo de Digitalização;

6. Acompanhamento semanal da Produção dos envolvidos na Digitalização;

7. Gestão e direcionamento do time envolvido;

8. Controle, Análise e Demonstração de Métricas de Produção.

·  As atividades descritas possuem natureza complementar e vinculam-se à continuidade e ao aperfeiçoamento da execução contratual originalmente pactuada.

· A Proposta nº 024/2026 passa a integrar o presente Termo Aditivo como plano de trabalho das atividades acrescidas, complementando ou, quando for o caso, substituindo o cronograma anteriormente vigente.

· A execução das atividades acrescidas será acompanhada por meio de relatórios técnicos periódicos, que instruirão o atesto da fiscalização e subsidiarão os pagamentos, em conformidade com o regime previsto no contrato originário.

Ibiporã, 20 de fevereiro de 2.026.

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito do Município