Município de

Ibiporã (PR)

RESOLUÇÃO Nº 003/2026 - CMDCA

RESOLUÇÃO Nº 003/2026 - CMDCA

SÚMULA: Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas referente aos recursos do Fundo da Infância e Adolescência – FIA, destinados ao Incentivo ao Atendimento de Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), referente ao exercício de 2025.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 3.346/2024, conforme deliberação ordinária, realizada em data de 26 de fevereiro de 2026,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Prestação de Contas dos recursos do Fundo da Infância e Adolescência – FIA, referente ao Incentivo ao Atendimento de Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), relativa aos pagamentos até 31 de dezembro de 2025.

Art. 2º Registrar que não houve utilização de recurso financeiro no exercício de 2025, permanecendo o saldo em conta específica, conforme demonstrativos apresentados.

Art. 3º Registrar que o município se encontra em fase de construção do Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo, o que subsidiará a futura execução qualificada dos recursos vinculados às medidas socioeducativas em meio aberto.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ibiporã, 26 de fevereiro de 2026.

MÁRCIA VERGÍNIA JUSTO MARTINS DE SOUZA

Presidente do CMDCA