Município de

Ibiporã (PR)

DECRETO Nº 040, DE 22 DE JANEIRO DE 2026.

SÚMULA: Reaprova o projeto de loteamento denominado JARDIM MALIBU II.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o artigo art. 64, X, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o contido no requerimento protocolado sob nº 11982/2024;

CONSIDERANDO a aprovação prévia mediante o Decreto nº 267, de 05 de junho de 2024,

DECRETA:

Art. 1° Fica reaprovado de conformidade com a legislação vigente, o Loteamento situado em uma área de terras medindo 18.661,00m², constituída pelo Lote B-2, da Gleba Ibiporã, do município de Ibiporã – PR, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº. 27.178, de propriedade de LOTEADORA LACIO S/S LTDA, inscrita no CNPJ sob nº. 07.493.600/0001-88, com sede na Rua Vicente Machado 465, Centro, Ibiporã - PR. Denominado de LOTEAMENTO URBANO JARDIM MALIBU II, conforme plantas e memoriais descritivos arquivados na seção competente desta municipalidade, como seguem:

ÁREA TOTAL DO EMPREENDIMENTO.............................................................. 18.661,00M²

ÁREA LÍQUIDA LOTEÁVEL...................................................................................11.230,81M²

ARRUAMENTO........................................................................................................6.107,02M²

ÁREA INSTITUCIONAL...........................................................................................1.349,04M²

ÁREA VERDE..........................................................................................................1.323,17M²

Art. 2º Após a publicação do decreto de reaprovação do loteamento, a loteadora, se responsabilizará integralmente pela execução da infraestrutura conforme os projetos apresentados, a saber:

I - Meio fio e sarjetas;

II - Rede de galeria de águas pluviais e rede de drenagem;

III - Rede de coleta de esgoto;

IV - Rede de abastecimento de água (atendendo os dois lados da via);

V - Pavimentação asfáltica;

VI - Rede de energia elétrica e iluminação pública;

VII - Arborização de vias;

VIII - Sinalização vertical e horizontal inclusive com instalação de placas com os nomes das ruas;

IX - Demarcação de quadras e lotes (piqueteamento).

Art. 3º Toda a execução da infra-estrutura, conforme projetos aprovados terão prazo de até 02 (dois) anos para a conclusão, sendo prorrogável por mais 01 (um) ano, mediante apresentação de requerimento, conforme Art. 21 da Lei Municipal nº 3.340/2024.

Art. 4º Por ocasião do Registro do Loteamento, compete ao loteador doar transferir, mediante escritura pública de doação, sem qualquer ônus para o Município de Ibiporã, a propriedade das áreas públicas e a propriedade do conjunto de obras de infraestruturas exigidas pela Lei 3.340/2024. Constituem as seguintes áreas:

ARRUAMENTO........................................................................................................6.107,02M²

ÁREA INSTITUCIONAL...........................................................................................1.349,04M²

ÁREA VERDE..........................................................................................................1.323,17M²

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

JULIO CESAR DUTRA

Secretário Municipal de Planejamento

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito do Município