Município de

Ibiporã (PR)

Portaria nº133/2026

PORTARIA Nº 133, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026.

Súmula: Concede Abono de Permanência a servidor ocupante de cargo de provimento efetivo.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, conforme Decreto nº 385, Artigo 3º inciso II datado em 06 de setembro de 2022,

CONSIDERANDO o artigo 105 da Lei Municipal 2809/2015, que dispõe do RPPS Regime Próprio de Previdência Social;

CONSIDERANDO o contido nos Autos Judiciais nº 0000967-74.2025.8.16.0090,

CONSIDERANDO o Protocolo nº 1528/2026.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder ao servidor ELIZEU SOARES, matrícula 14121, ocupante do cargo de Inspetor Sanitário, o ABONO DE PERMANÊNCIA, equivalente ao valor de sua Contribuição Previdenciária mensal, com efeitos retroativos à 01 de fevereiro de 2026.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.