Município de

Ibiporã (PR)

DECRETO 31/2026

DECRETO N° 31/2026 DE 16 DE JANEIRO DE 2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 64, inciso X da Lei Orgânica do Município e, em conformidade com o contido no requerimento protocolado sob nº 36.792/2025.

DECRETA:

Art.1º Fica aprovado em conformidade com a legislação vigente, o Projeto de SUBDIVISÃO DA ÁREA INSTITUCIONAL 03, da Planta do Loteamento denominado de CONJUNTO HABITACIONAL MIGUE PETRI – Ibiporã PR., medindo 4.224,84M² (QUATRO MIL DUZENTOS E VINTE QUATRO, OITENTA E QUATRO METROS QUADRADOS), matricula de Cartório nº 19.433, ficando os mesmos com as seguintes denominações e metragens:

AREA INSTITUCIONAL 03...........................................MEDINDO 3.224,84M²

AREA INSTITUCIONAL 03(A)......................................MEDINDO 1.000,00M²

Conforme plantas e memoriais descritivos arquivados na seção competente desta municipalidade.

Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JUNIOR FREDERICO ALIANO

Secretário Municipal de Serviços Públicos, Obras e Viação

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito Municipal