Município de

Ibiporã (PR)

Portaria nº134/2026

PORTARIA Nº 134, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026.

Súmula: Concede Abono de Permanência à servidora ocupante de cargo de provimento efetivo.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, conforme Decreto nº 385, Artigo 3º inciso II datado em 06 de setembro de 2022,

CONSIDERANDO o artigo 105 da Lei Municipal 2809/2015, que dispõe do RPPS Regime Próprio de Previdência Social;

CONSIDERANDO o contido nos Autos Judiciais nº 0004719-25.2023.8.16.0090,

CONSIDERANDO o Protocolo nº 1549/2026.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a servidora VANIA CRISTINA COSTA EVANGELISTA SANTIAGO, matrícula 19011, ocupante do cargo de Odontólogo, o ABONO DE PERMANÊNCIA, equivalente ao valor de sua Contribuição Previdenciária mensal, com efeitos retroativos à 01 de fevereiro de 2026.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.