Município de

Ibiporã (PR)

Portaria nº857/2025

PORTARIA Nº 123, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026.

Súmula: Prorroga por mais 60 (sessenta) dias o Processo Administrativo Disciplinar nº 011/2025.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO o artigo 258, Parágrafo Único da Lei Municipal nº. 2.236/2008, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ibiporã;

CONSIDERANDO o Decreto nº765 de 23 de dezembro de 2025, que Regulamenta a suspensão de prazos no âmbito das sindicâncias e processos administrativos disciplinares em trâmite;

CONSIDERANDO a solicitação da prorrogação do Processo Administrativo Disciplinar nº. 011/2025, por meio do Ofício nº. 026/2026 da Comissão Especial, feito de forma tempestiva;

RESOLVE:

Art. 1º. PRORROGAR, por mais 60 (sessenta) dias, a partir de 09 de fevereiro de 2026, o Processo Administrativo Disciplinar nº 011/2025, instaurado pela Portaria nº 738, de 04 de setembro de 2025, publicado no Jornal Oficial do Município de Ibiporã em 04 de setembro de 2025, em virtude da comissão não ter tido tempo hábil para conclusão dos trabalhos, postergando-se, assim a lavratura do termo de conclusão do processo para 09 de abril de 2026.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

EVELY APARECIDA CANDIDO ZEFERINO

Secretária Municipal de Gestão de Pessoas